DOC. 142.2174.7005.9400

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Ilegalidade na revogação do livramento condicional. Matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Indulto. Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício ao tempo da edição do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

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