TJRJ. HABEAS CORPUS.
Impetração postulando a revogação da prisão preventiva e, alternativamente, o trancamento da ação penal. Paciente e corréu presos em flagrante por estarem unicamente na posse de valor em espécie, em notas pequenas, aproximadamente R$ 900,00, além de 8g de maconha. Parecer da PGJ favorável à revogação da preventiva. Liminar deferida que ora se consolida. Não se vislumbra o binômio necessidade-adequação da custódia cautelar. Trancamento da ação penal que não será analisado nessa via estreita do HC. Ausente gravidade abstrata na conduta para manter a preventiva, a qual parece ter sido decretada muito mais pelos antecedentes criminais do que pelos fatos narrados no APF. Não há peculiaridade na descrição da conduta que indique ser o paciente pessoa que ofereça risco à ordem pública ou econômica de forma relevante a justificar sua prisão preventiva. Extensão da revogação da prisão ao corréu Fernando que apresenta situação de similitude objetiva e subjetiva. CONCESSÃO DA ORDEM, consolidando-se a liminar anteriormente concedida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito