Competencia Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4104.3000.3100

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 184.3332.6000.2600

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 184.3332.6000.2700

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 184.3332.6000.2800

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 185.5403.9000.1600

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 185.5403.9000.1900

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 186.7782.3000.0800

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 188.7030.3000.4800

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 171.3560.7000.6800

559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de b... ()

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Doc. 171.3560.7000.7300

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de b... ()

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Doc. 176.5725.8000.9200

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens component... ()

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Doc. 176.5725.8000.9300

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens component... ()

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Doc. 103.1674.7491.0800

563 - STJ. Competência. Execução fiscal. Embargos. Multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho. Sentença de mérito já proferida. Circunstância que impede a alteração da competência. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Discute-se a competência para julgamento de embargos à execução de multa imposta por órgão fiscalizador das relações de trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inc. VII do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fisca... ()

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Doc. 148.8964.7407.0879

564 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Determinação de suspensão da execução até que seja proferida decisão sobre a competência na ação revisional. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. Agravo de Instrumento anterior interposto contra decisão que reconhecera a conexão com ação revisional e determinara a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte/MG, provido parcialmente por esta C. Câmara. Acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo agravante. V. Acórdão que ordenou apenas que se aguardasse a decisão sobre a matéria (competência) pelo MM. Juízo de Belo Horizonte, para evitar a remessa dos autos, sem prejuízo do regular andamento da execução. Evidente a permissão para o prosseguimento do processo de execução, enquanto se aguarda a solução definitiva sobre a competência. Execução que se desenvolve no interesse do exequente (CPC, art. 797). Decisão reformada. Recurso provido, para determinar a retomada do processo de execução, até a solução definitiva da competência pelo MM. Juízo de Belo Horizonte, perante o qual tramita a ação revisional

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Doc. 170.6097.8789.5579

565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001 REFERENTE AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TRANSFORMAÇÃO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 NO SENTIDO DA PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS NOVOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DA REFERIDA ACP. APLICAÇÃO AOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA A CÃMARA PREVENTA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual da sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001, mas deixou de condenar o Estado em honorários de sucumbência. Tese jurídica fixada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000: «Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas da ação civil pública refere... ()

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Doc. 823.0417.4147.3539

566 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Demanda distribuída perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com base na cláusula de eleição de foro e no endereço da parte exequente. Redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé da Comarca de São Paulo, por corresponder ao suposto endereço de um dos executados. Impossibilidade. Domicílio dos executadas situado na Comarca de Limeira. Comarca da Capital eleita pel... ()

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Doc. 200.4981.6000.1600

567 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade ou não de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Conflito positivo de competência. Mantida a competência do Juízo Estadual. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de hipótese em que ambos os juízos se declararam competentes para decidir acerca da manutenção ou não do apenado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), tem-se configurado o conflito positivo de competência, residindo a controvérsia em determinar qual juízo é competente para dirimir sobre tal questão. 2 - Considerando que não cabe ao Juízo Federal (suscitado) a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo Juízo estadual (suscitante) sobre a requisiç... ()

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Doc. 502.3448.7036.4003

568 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Contribuições associativas. DECISÃO que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8 Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME:... ()

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Doc. 240.6100.1537.3622

569 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível e recuperação judicial. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda por juízo diverso daquele competente para a recuperação ju... ()

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Doc. 250.1061.0121.6545

570 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência» (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.) 2 - Caso em que o Juízo da execução, tendo em vista a implantação do Sistema Eletrô... ()

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Doc. 147.8635.1001.1600

571 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Execução no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa» (CC 114.987/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 23/3... ()

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Doc. 138.4460.3000.8600

572 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.» (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/0... ()

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Doc. 140.4041.5000.3400

573 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.» (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/0... ()

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Doc. 137.7930.4000.0500

574 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.» (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/0... ()

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Doc. 772.2569.9122.2940

575 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 241.0110.6405.9861

576 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição. Art. 6º, § 7º-B. Da Lei 11.101/2005. Cooperação judicial. Invasão de competência não configurada.

1 - Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial, comunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem do patrimônio da empresa recuperanda, se assim convir, exercer a faculdade de promover a substituição por outro, avaliando a essencialidade do que foi previamente penhorado (CC 181.190/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, unânime, DJe de 7.12.2021). 2 - Nesse novo panorama, port... ()

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Doc. 241.0110.6851.3696

577 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição. Art. 6º, § 7º-B. Da Lei 11.101/2005. Cooperação judicial. Invasão de competência não configurada.

1 - Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial, comunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem do patrimônio da empresa recuperanda, se assim convir, exercer a faculdade de promover a substituição por outro, avaliando a essencialidade do que foi previamente penhorado (CC 181.190/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, unânime, DJe de 7.12.2021). 2 - Nesse novo panorama, port... ()

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Doc. 186.7782.3012.6000

578 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Alienação do controle da recuperanda. Sucessão dos ônus e obrigações. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Atos de execução. Sujeição à recuperação judicial. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes.

«1. Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações. Precedentes. 2. Com a edição da Lei. 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos ... ()

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Doc. 180.3804.3000.0000

579 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução trabalhista. Designação de leilão para venda de imóvel que é objeto de ação de usucapião proposta por terceiros em desfavor da empresa que integra o polo passivo na demanda perante a justiça do trabalho. Prejudicialidade heterogênea. Competência dos juízos suscitados para o julgamento das respectivas demandas. Determinação de suspensão da execução até o julgamento final da ação usucapienda.

«1. Os elementos constantes dos autos sinalizam a existência de relação de prejudicialidade entre as demandas, pois a eventual procedência da ação de usucapião proposta pelos suscitantes influenciará diretamente no desfecho da execução da sentença proferida pela justiça trabalhista, notadamente no que se refere à possibilidade de prosseguimento dos atos de alienação do imóvel constrito. 2. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma r... ()

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Doc. 715.1821.5088.3023

580 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

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Doc. 103.1674.7491.0700

581 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Fazenda Nacional. Cobrança do FGTS. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, art. 114, I.

«Discute-se a competência para julgamento de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de valores devidos ao FGTS. Ao dar nova redação ao , a Emenda Constitucional 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público e... ()

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Doc. 204.3103.9000.0400

582 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Execução penal. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade, ou não, de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Conflito positivo de competência. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo de origem. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Embargos acolhidos.

«1 - Hipótese em que ambos os Juízos, Suscitante e Suscitado, assumiram ser competentes para decidir acerca do local de cumprimento da pena do Reeducando. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, é o Juízo Estadual (Suscitante) o competente para decidir sobre a necessidade ou não da transferência do Apenado, cabendo ao Juízo Federal (Suscitado) receber o preso e ficar responsável pela execução, nos termos da . 3 - Embargos de declaração acolhido... ()

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Doc. 240.9290.5160.7972

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição praticados pela juízo executivo fiscal. Possibilidade. Exegese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Agravo desprovido.

1 - Não caracteriza conflit o positivo de competência o fato de o juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao juízo da recuperação. 2 - À luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, somente ficará configurado o conflito positivo de competência se, efetivados os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal e comunicados ao juízo da recuperação judicial, este deliberar por sua substituição ou... ()

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Doc. 682.6618.9456.7690

584 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 164.8228.9363.1417

585 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Compra e Venda de Imóvel". SENTENÇA de extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 924, I, do CPC. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 6ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EX... ()

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Doc. 441.6676.6315.8857

586 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no , I. APELAÇÃO do Banco autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 16ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução de Tí... ()

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Doc. 225.2530.3976.7302

587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o , que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi... ()

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Doc. 230.8230.1842.6803

588 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de imagem. Súmula 59/STJ. Incidência. Deliberação pessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, a teor do , para a configuração de conflito de competência, é necessário que duas ou mais autoridades... ()

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Doc. 161.5301.5001.8300

589 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxas diversas. Cruz vermelha Brasileira-filial. Ausência de ente elencado no CF/88, art. 109, I. Competência residual da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho», o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. A filial da Cruz Vermelha Brasileira tem patrimônio próprio e possui personali... ()

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Doc. 183.2810.7000.2200

590 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da Fazenda Pública.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de ... ()

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Doc. 184.4104.3000.2500

591 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da Fazenda Pública.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de ... ()

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Doc. 148.7515.5000.4200

592 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência.

«1. Estabelecido, com base no , I, conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo federal fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a determinação de penhora e avaliação de bens da empresa em procedimento de recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para apreciar o incidente processual, conforme o disposto no art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. 2. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judi... ()

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Doc. 193.6370.9000.0900

593 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla, envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo deprecante, suscitante. Nessa hipótese, a análise de questões relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao Juízo deprecan... ()

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Doc. 103.1674.7414.3300

594 - STJ. Competência. Execução fiscal. Juiz estadual investido de jurisdição federal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso. Interposição de apelação. Não recebimento. Manifestação de correição parcial contra esse ato. Sucedâneo recursal. Julgamento pelo do Tribunal Regional Federal. Súmula 55/STJ. CF/88, art. 108, II.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses em que o juiz estadual se encontra investido de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar, em grau de recurso, as decisões por ele proferidas («mutatis mutandis», Súmula 55/STJ). Na espécie, apesar de não se tratar de modalidade recursal propriamente dita, e sim de correição parcial, outra não deve ser a conclusão. A correição parcial, no caso, busca a reforma do ato do Juiz que deixou de receber a ... ()

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Doc. 156.4705.5005.2100

595 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução ind... ()

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Doc. 156.4705.5005.4700

596 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução ind... ()

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Doc. 156.4705.5005.5700

597 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução ind... ()

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Doc. 148.7958.7530.9874

598 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202

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Doc. 275.2486.2861.9748

599 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. contrato de Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que envolve contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202

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Doc. 442.1846.2135.2224

600 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Resolução 877/2022, art. 3º, do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202

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