STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Argumentação deficiente.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rechaçando a tese de que não seria devida a CND em razão de o parcelamento não ter sido adimplido corretamente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito