DOC. 200.9491.2000.2900

STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mandado de segurança. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Alteração do julgado recorrido que resultaria em revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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