STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal contra a fazenda municipal. Inexistência de penhora. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Admissibilidade. Resp 1123306/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
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