DOC. 241.1050.5170.6638

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Energia elétrica. Efeito suspensivo da apelação em execução fiscal. Reexame probatório.

1 - Negou-se efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de devedor em que se buscava ver reconhecido o direito de creditar ICMS referente à energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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