DOC. 147.7895.3009.2500

TJSP. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Sentença de parcial procedência. Recebimento do recurso no efeito suspensivo. Admissibilidade. Plano de Saúde. Possibilidade de dano de difícil reparação para a seguradora-agravante, na medida em que a sentença impôs a condenação na devolução de quantia indeterminada a milhares de consumidores, podendo acarretar tumulto processual com a execução provisória de tal condenação. Efeito suspensivo que deve ser conferido ao recurso, com exceção à parte da sentença que antecipou os efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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