DOC. 805.1680.8376.4531

TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS APRENDIDOS - PERDA DE OBJETO - JULGAMENTO DO RECURSO. -

Pelo julgamento do recurso de apelação, objeto da ação cautelar inominada que pretendia dar-lhe efeito suspensivo, extingue-se a cautelar por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (perda de objeto).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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