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DOC. 180.0912.2003.3000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade de conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Existência de litispendência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

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