DOC. 975.8658.9516.2129

TJSP. CÁLCULO DE PENAS -

Inconformismo com a r. decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial pretendendo a retificação dos cálculos, para que seja adotada como data base, para fins de benefícios, a data em que o sentenciado cumpriu o requisito subjetivo, somente alcançado após a reabilitação da sua conduta- Descabimento - Questão afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1165/STJ), analisada no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, TJSP - Caso em concreto que exige a aplicação do disposto no art. 112, §7º, da LEP, que visa evitar que o período de reabilitação da conduta seja superior ao lapso mínimo de cumprimento de pena necessário para a progressão, após a interrupção do requisito objetivo pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Decisão mantida - Recurso desprovido - (voto 49211)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).