Precatorio Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.0512.2000.5200

501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório». 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a ... ()

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Doc. 164.0512.2000.5500

502 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório». 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a ... ()

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Doc. 164.0512.2000.5600

503 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório». 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a ... ()

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Doc. 143.6712.1002.5300

504 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o déb... ()

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Doc. 174.2372.5001.0400

505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja, automaticamente, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior... ()

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Doc. 174.2372.5001.0600

506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja, automaticamente, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior... ()

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Doc. 174.2372.5001.0900

507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja, automaticamente, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior... ()

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Doc. 173.4252.6001.1800

508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja, automaticamente, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior... ()

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Doc. 172.5155.2001.6700

509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja, automaticamente, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior... ()

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Doc. 174.1161.8001.4800

510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja, automaticamente, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior... ()

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Doc. 173.9785.1002.3300

511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja, automaticamente, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior... ()

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Doc. 173.0370.1000.8800

512 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja, automaticamente, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior... ()

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Doc. 168.3944.7000.8800

513 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja, automaticamente, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior... ()

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Doc. 168.3944.7001.0000

514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja, automaticamente, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior... ()

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Doc. 168.3903.9000.7200

515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento automático do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribu... ()

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Doc. 210.8131.1834.1587

516 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros moratórios. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução, sob pena de reformatio in pejus. Compensação de débitos tributários por ocasião do pagamento de precatório federal. Impossibilidade. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS em 19.04.2017, sob o regime da repercussão geral - Tema 96 -, firmou orientação segundo a qual incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 2 - Ocorre que, in casu, é inviável a aplicação de tal entendimento, porquanto configuraria reformatio in pejus. Assim, deve ser mantido o entendimento const... ()

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Doc. 230.5010.8465.4696

517 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Precatório. Juros moratório e compensatório. Coisa julgada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Não se conhece da alegada violação do quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os fundamentos utilizados no acórdão vergastado são eminentemente constitucionais, não havendo que se falar em cabimento de recurso espec... ()

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Doc. 172.0842.4347.3780

518 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). Precatório. Juros de mora. Súmula Vinculante n. 17. Não incidência de juros de mora no período de graça. Restituição de valores pagos a maior de que, todavia, não se cogita na hipótese, em que houve quitação do débito. Julgado que não destoa da tese firmada no Tema 1037 STF. Acórdão mantido. RETRATAÇÃO REJEITADA.

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Doc. 140.9094.4000.3000

519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precatório. Juros de mora entre a data da homologação do cálculo e a expedição do precatório/rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.

«1. Não tendo o Tribunal de origem proferido juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados, carece de prequestionamento a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux e sob a sistemática dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que não incidem juros de mora no período entre a data da elaboração da conta ... ()

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Doc. 241.1040.9721.2169

520 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Insurgência na corte a quo somente contra honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Impossibilidade de alteração. Ofensa a coisa julgada. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 1. Os embargos de declaração devem ter lugar quando existente omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do CPC. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez que não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou a ocorrência da preclusão consumativa, no que tange ao alegado equívoco decorrente do critério de aplicação dos juros compensatórios, ante a afirmação do tribunal a quo de que os embargos à execução limitaram-Se a discutir questões acerca dos honorários advocatícios.

3 - Diante disso, inexiste omissão no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 148.3680.9002.1400

521 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal. 2. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsi... ()

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Doc. 148.3683.9002.8500

522 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal. 2. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérs... ()

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Doc. 180.2803.0002.7300

523 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento de rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , de 1973, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. 3. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do... ()

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Doc. 182.7943.5000.0300

524 - STF. Direito administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Precatório. Juros de mora. Fixação definitiva do montante exequendo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. No julgamento de mérito do RE 579.431-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJE de 30.6.2017, Tema 96, esta Suprema Corte fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da conta da liquidação e a expedição do requisitório. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundam... ()

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Doc. 156.1821.7002.5200

525 - STJ. Processual civil e tributário. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente. 2. Pretende o sindicato agravante o reconhecimento da incidência da parcela dos juros até a data da expedição da requisição de pagamento correspondente ou, sucessivamente, ao menos, até a data da decisão definitiva sobre o montante devido. 3. A Corte de origem reconheceu a... ()

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Doc. 147.8644.3001.7100

526 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O STF, em 13.3.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no , não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. É que os e o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais que verse sobre a controvérsia de índo... ()

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Doc. 184.2641.1001.9500

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). 2 - «Cumpre ressaltar que os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre q... ()

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Doc. 184.2641.1003.1700

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). 2 - «Cumpre ressaltar que os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre q... ()

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Doc. 184.2641.1003.5600

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). 2 - «Cumpre ressaltar que os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre q... ()

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Doc. 184.2641.1003.5700

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). 2 - «Cumpre ressaltar que os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre q... ()

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Doc. 184.2641.1003.6000

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). 2 - «Cumpre ressaltar que os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre q... ()

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Doc. 183.2574.4001.1900

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). 2 - «Cumpre ressaltar que os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre q... ()

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Doc. 184.4311.2000.9900

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). 2 - «Cumpre ressaltar que os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre q... ()

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Doc. 184.4311.2001.0000

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). 2 - «Cumpre ressaltar que os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre q... ()

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Doc. 195.5395.1002.4700

535 - STJ. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Processual civil. Suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Precatório. Juros de mora. Termo final. Matéria decidida com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da associação desprovido.

«1 - Em relação à suposta contrariedade ao , como já afirmado, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Frise-se, por oportuno, não ser exigido do Órgão Julgador rebater um a um os argumentos oferecidos pelas p... ()

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Doc. 151.8855.8001.7700

536 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral. Não obrigatoriedade, em regra, de sobrestamento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, considerou cabível a incidência de juros de mora no período compreendido entre a realização do cálculo de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo requisitório. 2. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV... ()

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Doc. 174.2372.5005.2700

537 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.

«1. Com efeito, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , de 1973, firmou o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, seja satisfeito o débito no prazo constitucional para se... ()

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Doc. 619.0776.8638.6564

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Reconhecimento, pela autarquia, da existência de diferenças a favor do autor, nos termos do julgado - Admissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Saldo remanescente de precatório - Juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento - Admissibilidade - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - , § 5º - Acolhimento do cálculo do autor - Recurso pr... ()

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Doc. 115.8800.5546.7593

539 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). Precatório. Juros de mora. Aplicação expressa do enunciado da Súmula Vinculante n. 17 no caso concreto. Não incidência de juros de mora no período de graça. Restituição de valores pagos a maior de que, todavia, não se cogita na hipótese em que houve quitação do débito. Julgado que não destoa da tese firmada no Tema 1037 STF. Acórdão mantido. RETRATAÇÃO REJEITADA.

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Doc. 181.5511.4015.2400

540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Embargos à execução. Recurso especial provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. 3 - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do c... ()

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Doc. 430.6047.0465.4139

541 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 138.4434.3005.4300

542 - STJ. Agravo regimental. Civil, processual civil e administrativo. Satisfação do requisito do prequestionamento. Súmula 284/STF. Não incidência. Precatório. Juros de mora. Período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão do Tribunal de origem apreciou, de forma suficiente, o tema relativo à incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório, com abordagem infraconstitucional, possibilitando seu exame, em sede de Recurso Especial. II. As razões expendidas no Recurso Especial permitem a compreensão da irresignação da recorrente, ora agravada, de forma que não incide, in casu, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III. Consoan... ()

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Doc. 241.1081.0943.1987

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório.

1 - É indevida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Precedentes. 2 - A Corte Especial, em aresto proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux (DJe 04.02.10), assinalou que «os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprim... ()

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Doc. 162.2750.1004.1700

544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Por outro lado, «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor de... ()

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Doc. 162.2202.3002.7900

545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Por outro lado, «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor de... ()

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Doc. 220.9290.1676.0129

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Precatório. Juros. Pagamento administrativo. Discussão sobre renúncia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem concluiu que os servidores não renunciaram ao seu direito. Assim, o conhecimento do ... ()

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Doc. 971.2056.9024.3843

547 - TJSP. Acidente do trabalho - Execução - Diferenças de precatório - Atualização monetária - Pretensão de utilização do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança - Impossibilidade - Conta homologada no ano de 2010, porém, por força das controvérsias estabelecidas entre as partes, com inscrição somente no ano de 2020 e depósito no ano de 2021 - Aplicação do IPCA-E, como índice de atualização do montante depositado, por todo o período - Admissibilidade, pois a inscrição do débito autárquico no orçamento se deu na vigência da Lei 13.898/2019, a qual, em seu art. 31, estabeleceu o índice do IPCA-E como fator de correção monetária por todo o período. Acidentária - Execução - Precatório - Juros de mora em continuidade - Incidência somente sobre o valor principal. Dou parcial provimento ao recurso

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Doc. 181.2784.1951.9906

548 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Considerando que o presente feito se encontra em fase de execução, inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo, da CF/88, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896, § 2º. Incidência da Súmula 266/STJ . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 150.1392.0002.7200

549 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Não obrigatoriedade, em regra, de sobrestamento do recurso especial. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O STF, em 13.3.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no , não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. É que os e o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais que verse sobre a controvérsia de índo... ()

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Doc. 191.7652.2000.0900

550 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Juros da mora. Fazenda pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 96/STF. Julgamento do mérito. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Amplas considerações sobre o tema dos Ministros no corpo do acórdão. Súmula Vinculante 17/STF. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2000. Emenda Constitucional 62/2000. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Lei 10.259/2001. CCB/2002, art. 394. CPC/2015, art. 534, caput. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 291/STJ).

«Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tese fixada - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (ver Tema 291/STJ)»

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