DOC. 115.8800.5546.7593

TJSP. REPERCUSSÃO GERAL.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). Precatório. Juros de mora. Aplicação expressa do enunciado da Súmula Vinculante n. 17 no caso concreto. Não incidência de juros de mora no período de graça. Restituição de valores pagos a maior de que, todavia, não se cogita na hipótese em que houve quitação do débito. Julgado que não destoa da tese firmada no Tema 1037 STF. Acórdão mantido. RETRATAÇÃO REJEITADA.

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