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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio juros

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Doc. 241.1090.3155.3906

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Descabimento. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - Afasta-se a ocorrência de omissão quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 181.5511.4006.1200

252 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. CPC, art. 1.30. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF). 2 - Impõe-se, portanto, a retratação do entendimento firmado no presente caso por ir de encontro ao firmado pela Corte Suprema. 3 - Recurso Especial do INSS não provido.»

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Doc. 153.3984.1001.4400

253 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não incidência. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, impõe-se a denegação da Segurança. 3.Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 173.9460.5001.5000

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 168.2682.7000.9900

255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2.. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2682.7001.2200

256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8840.3000.3600

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Incidência. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. As matérias atinentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não podem ser apreciados, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2420.5003.0500

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 171.2420.5004.0700

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 151.8861.8001.0700

260 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Data de elaboração de cálculos e efetivo pagamento do precatório. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.3074.5001.2900

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.3074.5001.3300

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.1892.8001.6400

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.1892.8001.6700

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.1892.8001.6900

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.1892.8001.7800

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.1892.8001.7900

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.0692.4002.0600

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.0692.4002.1000

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.0692.4002.1300

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.5054.8001.9000

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.5054.8002.0900

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.2035.0002.2600

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.9460.5001.7400

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.9460.5001.8000

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.9460.5001.8500

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.1621.9001.4100

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.5781.7000.0300

278 - STF. Direito administrativo. Precatório. Juros. Coisa julgada. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 23.4.2009.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 146.6920.6002.0000

279 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.9243.4000.4000

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente» (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.3945.3004.3400

281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo sentença transitada em julgado determinando a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, não cabe a exclusão de tais consectários dos cálculos da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente da Corte Especial. 2. Impossibilidade de acolhimento da tese defendida, por depender de apuração acerca da existência de sentença transitada em julgado, determinando a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento. Questão emi... ()

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Doc. 147.6762.4001.3300

282 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via espec... ()

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Doc. 164.0233.9000.5800

283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros moratórios. Parcelas em atraso. Incidência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 591.085/MS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir a inclusão de juros moratórios entre a data de expedição do precatório e seu efetivo pagamento, desde que esse ocorra dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de... ()

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Doc. 145.8423.6003.9400

284 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.3330.3003.1300

285 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9802.4000.9200

286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Redução do percentual da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Acolhimento parcial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para excluir a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.»

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Doc. 168.3405.2000.4200

287 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, reconheceu existir repercussão geral em relação ao tema da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF). 2. Impõe-se determinar o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento do mérito do Tema. Agravo interno improvido.»

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Doc. 231.0110.8507.0618

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E.

1 - O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior no sentido de que o instituto da coisa julgada não é obstáculo à correção de erro de cálculo ocorrido em razão da incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, uma vez que tal ato não enseja a incursão nos critérios jurídicos definidos no título exequendo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 353.0541.4769.6032

289 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES. DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 100, § 5º. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES. DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. TRAN... ()

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Doc. 241.1131.2363.8785

290 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Agravo regimental. Precatório. Juros moratórios. Questão decidida pela corte especial sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Súmula 168/STJ.

1 - Não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor - RPV. Precedente da Corte Especial: REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"(Súmula 168/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 611.2824.0733.8078

291 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.

Sentença que rejeitou a impugnação do ente público, homologou os cálculos do DEPRE, deu por satisfeita a obrigação de pagar e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Nulidade da sentença. Não caracterização. Pretensão de incidência de juros de mora entre a data da liquidação e a de expedição do precatório, com base no Tema 96 do STF. Admissibilidade. Não tendo havido adimplemento integral do precatório no período de graça, nem em parcelas anuais, iguai... ()

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Doc. 170.4485.0001.9100

292 - STF. Embargos de declaração. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.0272.2000.1700

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Determinação expressa no título exequendo. Prevalência da coisa julgada.

«1. A jurisprudência da Corte Especial firmou-se no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula Vinculante 17 do STF, quando o título exequendo expressamente estipular a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Não compete a este Superior Tribunal apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3107.8901

294 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Incidência até o efetivo pagamento. Previsão da sentença exequenda. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Dispositivo constitucional. Análise. Incabimento. 1. «a corte especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. « (agrgeresp 1.104.790/rs, relator Ministro joão otávio de noronha, corte especial, in DJE 22/10/2009).

2 - A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 185.5365.8001.8600

295 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - Embargos não conhecidos.»

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Doc. 167.2110.8001.3100

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Julgamento ultra e extra petita, e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento das teses. Não conhecimento.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, «a», da Constituição. 2. A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.8520.6005.9400

297 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Precatório. Juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento. Súmula Vinculante 17/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta até a da expedição do precatório; porém afastou a aplicação no período que vai da expedição até o efetivo pagamento, por entender que «o Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios e não há que se falar em incidência de juros de mora» (fl. 39, e/STJ). 2 - O entendimento exarado no ... ()

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Doc. 185.4875.3005.2900

298 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Agravo regimental provido.

«1 - Tendo em vista o disposto no atual, art. 1.040, II Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS, de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Agravo Regimental provido.»

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Doc. 181.5511.4006.0900

299 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Agravo interno provido.

«1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II - atual Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS, de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Agravo Interno provido.»

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Doc. 136.4032.1002.3600

300 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; somente sendo devidos juros de mora caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no CF/88, art. 100, 31 de julho do ano subseqüente. 2. Os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, devem ... ()

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