DOC. 230.6230.8417.5229

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Processo administrativo. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato.decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489.

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