DOC. 141.1943.3000.3600

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Impugnação à liquidação de título executivo judicial. Conversão da moeda de cruzeiro real para urv. Necessidade de cálculos complexos, consoante registrado no acórdão recorrido. Imprescindibilidade da perícia contábil. Afastamento de referida premissa fática que demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 131, 145, 330, I, 420, I, 459 e 475-B do CPC/1973 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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