DOC. 193.7134.1003.0600

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo reputado violado, Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição no caso concreto, que versa sobre defasagem remuneratória advinda da conversão dos vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/1994.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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