DOC. 147.4303.6018.3000

TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento, ante ausência de risco de dissipação de bens da executada. Descabimento. Demonstração de que a garantia contratual poderia se esvaziar com a dissipação de bens como forma de se furtar a devedora ao pagamento do débito. Hipótese de penhor de lavoura de cana de açúcar dissipado com o corte perpetrado pela executada, demonstrado por relatório de monitoramento. Redução da lavoura com prejuízo evidente à garantia. Arresto cautelar deferido. Recuso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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