Lesao Corporal Culposa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 368.5696.1881.5971

501 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO E A CONSUNÇÃO DO CRIME DO art. 16, § 1º, IV, PELO DO art. 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003, COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA DO ROUBO - EVIDENTE A CIÊNCIA DE QUE A PLACA ESTAVA ADULTERADA E HAVIA POSSE DE ARMA DE FOGO PARA SUBJUGAR AS VÍTIMAS, POIS PRATICAVAM ROUBOS COM A MOTO - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSORÇÃO DE CONDUTA - CRIMES AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO E APLICADO O CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 720.1113.6799.9834

502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, 147 E 150, § 1º, DO CP. APELANTE CONDENADO A 01 ANO, 03 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS DESCRIÇÕES APONTADAS NO AECD, INDICANDO AS LESÕES CAUSADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE - FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTOU AMPLAMENTE CARACTERIZADA. - DA AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, NECESSÁRIO A IDONEIDADE E SERIEDADE PARA INCUTIR MEDO - IN CASU O AUTOR IRRESIGNADO COM O FIM DO RELACIONAMENTO A AMEAÇOU DE MORTE VINDO A EVIDENCIAR TAL TEMOR EM JUÍZO - TEMOR PSICOLÓGICO INCONTESTE - DECLARAÇÃO PORMENORIZADA E DEVIDAMENTE RATIFICADA EM JUÍZO PELA VÍTIMA - DOSIMETRIA FIXADA NOS PATAMARES MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 185.6213.1896.9894

503 - TJSP. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítimas do acidente que afirmaram claramente em juízo o apelante invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo. Testemunhas que confirmaram o consumo de álcool pelo acusado e sua embriaguez. Não há indícios de que a vítima ou testemunhas tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. A negativa do acusado restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida. Pena-base mantida acima do mínimo legal, pois devidamente fundamentada - Inviável reconhecer a confissão espontânea no crime de embriaguez, já que o apelante não admitiu que que sua capacidade psicomotora estava alterada - Regime intermediário inalterado, pois o réu é reincidente - Ausentes requisitos no CP, art. 44 - Recurso improvido

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Doc. 702.0996.3785.3147

504 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição ante a ausência de dolo ou a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial que atesta a lesão da vítima - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Pena e regime bem dosados e adequados - Condenação mantida - Pleito de afastamento da reparação fix... ()

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Doc. 481.1598.3295.5390

505 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 302, § 3º e 303, § 2º da Lei 9.503/1997 - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Critérios respeitáveis adotados no Acórdão atacado, que não se afigura... ()

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Doc. 142.9425.6003.6400

506 - STJ. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suposta violação ao CP, art. 13, § 1º. Reexame do substrato probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. O propósito recursal de desclassificação da conduta para lesão corporal culposa por uma suposta causa superveniente relativamente independente demandaria o reexame do conjunto fático e probatório, o que é vedado na via do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 329.5469.0718.4491

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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Doc. 168.3892.9002.8400

508 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Teses sobre as quais não se pronunciou o tribunal a quo. Writ originário não conhecido por ser via inadequada. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não analisadas nas instâncias ordinár... ()

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Doc. 138.5820.9005.0400

509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem moti... ()

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Doc. 463.9874.9438.9864

510 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA.

Diversamente do que sustenta a impetração, a decisão de imposição da privação da liberdade ambulatorial do Paciente, preso em flagrante e denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 303 da Lei 9.503/1997 (CTB) e 180, caput, do CP, com o corréu, por ter se envolvido em acidente com motocicleta produto de crime e ocasionar lesão corporal em duas vítimas, se revela concretamente necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da lei penal. Prisão e... ()

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Doc. 584.9676.0754.6514

511 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REPRIMENDA MAIS SEVERA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Luiz Carlos Garcia Júnior pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) e lesão corporal culposa no trânsito (art. 303, caput, c/c art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime semiaberto, suspensão da habilitação por 6 meses e pagamento de 14 dias-multa, além da substituição da pena ... ()

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Doc. 343.8149.2428.9026

512 - TJSP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à desclassificação para lesão corporal culposa, por não vislumbrar a existência de dolo eventual. Descabimento. 1) Coexistência de teses antagônicas que legitima pronúncia. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da imputação que não demanda certeza quanto à autoria, mas, sim, somente sua viabilidade, para submeter o acusado a julgamento pelo C. Conselho de Sentença. Incidência do Princípio «in dubio pro societate". P... ()

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Doc. 144.9584.1005.3800

513 - TJPE. Penal. Condenação nas penas do CP, art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos. Apelação crime. Recurso da defesa. Pretendida absolvição pela insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Depoimento firme e coerente da vítima, que reconhece o réu na fase policial e judicial. Especial relevância nos dizeres do ofendido. Depoimento aliado as demais provas dos autos e corroborado pelas testemunhas presenciais. Negativa do réu desassociada da prova dos autos. Desclassificação para o delito de lesão corporal culposa. Impossível. Réu que atentou contra a vida da vítima com o fim de subtrair dinheiro, atingindo-A com uma facada no pescoço. Intenção de matar presente. Desnecessidade de se verificar a gravidade das lesões. Resultado morte que não ocorreu por fatos alheios a vontade do agente. Condenação mantida. Dosimetria adequadamente fixada pelo magistrado a quo. Impossibilidade de diminuição da pena. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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Doc. 775.0603.3461.8419

514 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição, por insuficiência probatória. De forma subsidiária, ajustes na metodologia penal 1. Da condenação. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Laudo pericial que detectou o estado de embriaguez do réu. Prova testemunhal que corroborou a alteração da capacidade psicomotora do acusado quando dos fatos. Versão defensiva isolada nos autos. Vítima que sofreu lesões de natureza leve. Circunstâncias do crime que evidenciam a imprudência do motorista como causa do resultado lesivo. Condenação bem editada. 2. Aplicação da pena. Penas fixadas acima dos patamares mínimos da legislação. Maus antecedentes bem considerados. Afastamento de pena de multa, no que tange ao delito previsto no CTB, art. 303. Ausência de previsão legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comporta revisão em sede de recurso exclusivo da defesa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 404.5971.2236.7567

515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Conduta desclassificada para o delito de lesão corporal de natureza grave. Lesão corporal culposa. Concurso material. Ministério Público que requer a renovação do julgamento, pois a decisão teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Sem razão. Jurados que, confrontados com as versões apresentadas, ambas baseadas no acervo probatório amealhado, optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. D... ()

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Doc. 230.6250.8837.6191

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e homicídio qualificados tentados. Lesão corporal culposa. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. A Corte a quo, por ocasião do julgamento do recurso em sentido e strito ministerial, entendeu demonstrada a maior periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, na medida em que, em razão do inconformismo com o término do relacionamento, entrou clandestinamente na residência de sua ex- companheira, e ao encontrá-la dormindo com o ofendido, passou a agredi-lo com socos, e, munido d... ()

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Doc. 356.2034.9870.4491

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSOS DAS PARTES.

Cuida-se de ação indenizatória movida em face da empresa de ônibus e o consórcio que integra em virtude de acidente de trânsito. Foi julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés. Insurge-se o consórcio de transportes réu contra o conhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo. O autor pugna pela reforma da sentença no que se refere a incidência dos juros e da correção monetária. Configurada a responsabilidade so... ()

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Doc. 208.7304.9006.4600

518 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em concurso formal. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória.

«1 - O Tribunal gaúcho preservou o afastamento da atenuante expondo que não há como acolher o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, notadamente porque o réu, em que pese admitindo ser o condutor do veículo que colidiu contra aquele tripulado pelas vítimas, bem como que deu causa ao acidente ao invadir a pista contrária, apresentou versão buscando eximir-se de qualquer culpa pelo sinistro. 2 - De acordo com o atual entendimento desta Corte, não é... ()

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Doc. 215.7759.0646.7725

519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE NÃO SE SUSTENTA. VÍTIMA QUE TEVE O APARELHO CELULAR ATIRADO EM SEU ROSTO PELO RÉU, A DEIXAR CLARO O INTUITO EM LESIONÁ-LA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO art. 78,§ 2º DO CÓDIGO PENAL, E CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL POVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 708.1415.7268.3796

520 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificada pela alteração da psicomotora em razão da influência de álcool (art. 303, §2º, do CTB). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Reprimenda que comporta reparo, para adequar a penalidade de suspensão de habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor aos critérios estabelecidos para a fixação da pena privativa de libe... ()

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Doc. 707.9968.6418.7801

521 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Autoria e a materialidade comprovadas por meio de prova robusta, sustentada por testemunhas oculares e corroborada por perícia e outros elementos. Condenação de rigor. Dosimetria. Reconhecimento do concurso material entre os crimes. Possibilidade. Delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Regime aberto, mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos Recurso ministerial p... ()

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Doc. 184.2595.2006.4300

522 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes previstos nos CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 591.4822.6228.1365

523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VIA DE MÃO ÚNICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos estéticos e R$ 25.000,00 por danos morais à autora, infante atropelada por ela na contramão de direção em via de mão única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida teve culpa exclusiva pelo acidente e (ii) se o caso implicaria responsabilização por danos materiais, morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confi... ()

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Doc. 186.7782.3006.7400

524 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. Crime culposo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Idade avançada. Constrangimento ilegal demonstrado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbi... ()

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Doc. 867.7459.2892.8048

525 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III e IV, e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do 2. A defesa pleiteia a absolvição por insufic... ()

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Doc. 208.7304.9006.4700

526 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em concurso formal. Dosimetria. Pleitos de redução da pena-base e de abrandamento do regime prisional. Improcedência. Multirreincidência do recorrente devidamente valorada.

«1 - A Corte gaúcha dispôs que, efetivamente, da análise da certidão das fls. 73/76v, verifica-se que MARCOS PAULO já conta com quatro condenações definitivas, por crimes de tráfico ilícito de drogas, porte de drogas para consumo próprio e desacato e resistência, todas transitadas em julgado em momento anterior ao presente fato e sem que tivesse transcorrido o prazo depurador da recidiva, nada impedindo que parte delas seja aqui utilizada, então, como maus antecedentes, para recrude... ()

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Doc. 211.0250.9926.2324

527 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio e lesão corporal culposa no trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Tempo de duração. Gravidade concreta da conduta. Culpabilidade do acusado. Aplicação pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O , caput, prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridade do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilid... ()

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Doc. 250.2280.1977.1831

528 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Homicídio e lesão corporal no trânsito. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus visando à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no 2 - Imputação ao paciente dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, com alegação de ausência de requisitos para a custódia preventiva. 3 - Decisão de primeira instância manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. II - Que... ()

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Doc. 928.2324.2839.8037

529 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, III, e art. 121, §2º, III, por duas vezes, c/c com o art. 14, II, ambos do CP). Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à desclassificação das condutas para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do , caput. Ate... ()

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Doc. 210.6241.1519.8223

530 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência qualificada. Lesão corporal culposa. Omissão de socorro. Fuga do local do acidente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Posterior manifestação do Ministério Público. Nulidade superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, alinhando-se à jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (grifo nosso), nã... ()

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Doc. 172.4925.1005.0400

531 - STJ. Habeas corpus. Receptação e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 3. Não é razoável manter o paciente preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, e... ()

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Doc. 210.7050.2111.6854

532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito das alegações defensivas, trata-se de paciente que, embora esteja no regime semiaberto, cumpre pena de 17 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, pela prática de crimes graves, a saber, estupro, atentado violento ao pudor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tendo o Juízo de primeira instância afirmado «que não restou comprovada pela defesa, de ... ()

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Doc. 210.8150.7572.5552

533 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303, caput, c/c os arts. 61, I, e 70, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade prevista em Lei especial que prevalece sobre a geral. Caráter educativo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suspensão dos efeitos da condenação. Perda do objeto. Sobreveio o transito em julgado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma restritiva de direitos, nos termos do , § 2º. Todavia, nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, há expressa menção, nas hipóteses de reprimenda substitutiva, à aplicação da pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 2 - O Tribunal de origem, ao determinar a substituição da reprimenda por pre... ()

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Doc. 802.9931.2150.5078

534 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Dolo Eventual. O reconhecimento de dolo eventual não pode ser realizado em segunda instância por vedação à mutatio libelli em fase recursal, bem como pela competência do Tribunal do Júri para decidir a respeito dolo. No mais, inexistente prova de embriaguez, velocidade acima do limite permitido ou qualquer circunstância a demonstrar a assunção do risco pelo agente diante da previsibilidade do resultado. Embriaguez. Evasão do local do acidente. A incidência da qualificadora de embriaguez nos crimes de trânsito requer a comprovação inequívoca da circunstância, não podendo ser positivada simplesmente em razão da fuga do agente do local dos fatos. Pena de proibição de obter ou suspensão de habilitação para condução de veículo automotor. Método trifásico. O tempo concreto de proibição para obter ou de suspensão da habilitação para a direção de veículos deve ser concretamente estimado na sentença com o mesmo procedimento técnico dedicado à apuração do tempo de privação de liberdade, desde as margens legais estabelecidas no caput da Lei 9.503/1997, art. 293

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Doc. 190.5190.5007.3300

535 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crimes de trânsito. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição por carência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídios jurisprudenciais. Pleito de aplicação do CPP, art. 386, III. Lei 9.503/1997, CTB, art. 305. Afastar-se o condutor do veículo no local do acidente. Fugir à responsabilidade penal ou civil. Tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Acórdão firmado na constitucionalidade de dispositivo de lei. Impossibilidade de exame na via especial. Crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ.

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Doc. 211.2171.2430.8668

536 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal culposa. Prisão preventiva. Mantida na pronúncia sem manifestação ministerial. Ausência de ilegalidade. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - No tocante à alegação de nulidade pela manutenção da prisão preventiva, na decisão de pronúncia, tem-se que o determina que é necessário requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, ou de representação da autoridade policial, no caso de decretação da prisão preventiva. 2 - No presente caso, a decisão de pronúncia apenas manteve a segregação cautelar, tendo em vista que a decretação da prisão preventiva foi feita no recebimento da d... ()

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Doc. 136.7593.6003.4900

537 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição facultativa. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Necessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justifi... ()

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Doc. 758.8289.0669.6078

538 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito. Impossibilidade. Condutas autônomas. Causa de aumento do art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III (omissão de socorro) e crime do art. 305 (evasão do local do acidente), ambos do Código de Trânsito: alegação de ausência de dolo. Inocorrência. Embriaguez que não afasta o elemento subjetivo. Dolo evidenciado. Réu que se envolveu em dois distintos acidentes, um deles com vítima, evadindo-se do local de ambos. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária. CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência, pois não comprovada. Manutenção do concurso material de crimes, praticados de forma autônoma. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido em parte para reduzir as penas.

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Doc. 304.8112.8468.2922

539 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos não alterados. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhados à dedicação do réu à atividade criminosa. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Causa de aumento da ausência de permissão para dirigir veículo automotor e omissão de socorro - Reconhecimento - Necessidade. Apelo defensivo improvido, com divergência parcial da relatoria

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Doc. 952.6738.7625.7263

540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO FIXADA EM 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 03 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE APOIADA NAS PROVAS E NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES E O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA DO ACUSADO QUE FOI PRATICADA NA FRENTE DE UMA MENINA DE 11 ANOS DE IDADE. REPROVABILIDADE. NÃO PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 906.4168.0865.0010

541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelos crimes dos arts. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, III; art. 305 e art. 306, todos do CTB, n/f do Sentença de procedência com pena total de 2 anos e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, ao pagamento de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 1 ano, 5 meses e 15 dias. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição quanto à lesão corporal culposa e evasão de responsabilidade no trânsito por falta de materialidad... ()

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Doc. 996.2261.8890.3763

542 - TJSP. APELAÇÃO.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento da prescrição. Pena concretamente aplicada em 10 meses e 15 dias de detenção. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória recorrível. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, c/c o art. 110, §1º, todos do CP. Reconhecimento... ()

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Doc. 226.6039.5260.7905

543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Lesão corporal culposa, de natureza grave, qualificada pela embriaguez ao volante. Pedido de reconhecimento de omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo. Alegação de omissão quanto à prova da embriaguez do embargante. Inocorrência. Demonstração da ingestão de bebida alcoólica pelo embargante que foi devida e expressamente fundamentada pelo acórdão. Pretensão de reanálise de matéria já enfrentada. Impossibilidade. Tema tratado de forma cla... ()

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Doc. 915.4098.4916.6237

544 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitante) e Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales - Termo circunstanciado para apurar-se infrações penais, em tese, praticadas contra vítima idosa (vias de fato e lesão corporal culposa ) - Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso - Competência prevista na - Competência do Juizado Especial Criminal afastada apenas nos casos de delitos previstos na Lei 10.741/... ()

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Doc. 300.2782.2520.5590

545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver a ré, por não ter sido demonstrada a existência do fato. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação da ré. Materialidade delitiva comprovada por outros meios de prova, não obstante a ausência de laudo de exame de corpo de delito. Sem irresignação em relação à dosimetria e regime de cumprimento de pena. RECU... ()

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Doc. 195.7255.6004.1500

546 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB, art. 303 e CTB, 306 do CTB. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no (embriaguez ao volante), pelo seu (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6050.3003.7800

547 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no (embriaguez ao volante), pelo seu (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.8592.2002.6800

548 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal dolosa e ameaça praticados no âmbito doméstico. CP, art. 129, § 9º, e CP, 147. Pedido de absolvição. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII, conjugada à inteligência do CPP, art. 155, caput. Não constatação. Pleito residual de desclassificação delitiva para a forma culposa. Impossibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Palavras da vítima. Valor probatório diferenciado. Prova oral corroborada em juízo por outros elementos probatórios. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Reexame de premissas fático-probatórias. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte local, após exauriente reexame do delineamento fático e dos elementos informativos e probatórios produzidos nos autos, carrear da persecução criminal, concluiu, com esteio sistema da persuasão racional, pela existência de substrato suficiente a fundamentar a justa causa do decreto condenatório, máxime pela confirmada presença do elemento subjetivo - dolo - na conduta do Agente, permeada por sua vontade consciente em praticar os delitos capitulados no , § 9º,... ()

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Doc. 600.9857.2476.0287

549 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE - DECOTE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64/TJMG - DECOTE DO DELITO CONEXO - DESCABIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Para a prolação de uma decisão de pronúncia, nos termos do , basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, o que restou devidamente demonstrado no caso dos autos, inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, devendo, assim, a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Não havendo prova estreme de dúvida quanto a real intenção do agente, se agiu ou não com... ()

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Doc. 184.3101.2006.7600

550 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor. Ofensa ao CTB, art. 298, I e pleito de reconhecimento da prescrição. Agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Causa de aumento. Incremento acima do mínimo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravante. Exasperação da pena em 1/3. Particularidades fáticas que justificam. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Penas mantidas. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1.»Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».Súmula 211/STJ. 3 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados ... ()

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