Lesao Corporal Culposa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.0401.6000.3600

251 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Apelação. Código Brasileiro de Trânsito – CTB (Lei de trânsito). Lei 9.099/1995 (Juizado Especial). CPM, art. 206, caput. CPM, art. 210, § 2º. Lei 9.503/1997.

«A Súmula 9/STM soterra qualquer pretensão para a aplicação da Lei 9.099/1995, no âmbito da Justiça Militar, o mesmo se aplicando à Lei 9.503/1997 (Lei de Trânsito) que é dirigida ao Direito Penal Comum, possuindo o CPM normas próprias, que por ser lei especial, tem assim prevalência. Autoria e materialidade comprovadas não só pelas testemunhas presenciais do fato, mas, como também, pelo laudo pericial que é categórico em afirmar que o acusado dirigia seu veículo sem atentar pa... ()

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Doc. 241.1230.5263.2268

252 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Fundamentação idônea para a majoração da pena-Base. Gravidade concreta da conduta e consequências do crime. Confissão espontânea não utilizada para convicção judicial. Regime prisional fechado justificado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Reinaldo de Jesus Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aumentou a pena-base e estabeleceu o regime fechado pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, embriaguez ao volante e fuga do local do acidente (Lei 9.503/1997) . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A defesa alega que: (i) a exasperação da pena-base foi desproporcional; (ii) se ... ()

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Doc. 103.1674.7547.4300

253 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Inquérito policial. Lesão corporal culposa. Juizado especial criminal. Direção de veículo automotor e omissão de socorro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, arts. 302, parágrafo único e 303, parágrafo único.

«Uma vez confirmado que o investigado se evadiu sem prestar socorro à vítima, merece aplicação, em tese, o aumento de pena daí decorrente, previsto no parágrafo único do Lei 9.503/2007, art. 303, o que afasta o processamento do feito perante o Juizado Especial, porquanto ultrapassado o limite da pena que firmaria a competência da Justiça Especializada. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Delitos e Tóxicos e Trânsito de ... ()

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Doc. 978.9937.8055.1948

254 - TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal culposa - Materialidade e autoria comprovadas - Laudo pericial atestando a lesão suportada pela vítima - Palavras da vítima e testemunha - Negativa do réu isolada - Condenação mantida - Pena - Presença de mais de uma causa de aumento - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Aplicação por analogia - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. 544.2318.6542.6375

255 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrada. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Possibilidade de diminuição. Afastamento da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 205.9914.6000.0900

256 - STJ. Juizado especial. Criminal. RHC. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Prazo decadencial. Desnecessidade de instauração de inquérito. Representação da vítima. Manifestação inequívoca. Formulação perante a autoridade policial. Validade. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 59. Lei 9.099/1995, art. 88.

«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 03 meses depois do fato. II - Mesmo sendo desnecessária a instauração de inquérito policial para a apuração de lesões corporais culposas, tal hipótese apenas contraria o espírito da lei, não induzindo nulidade. III - A representação, como condiç... ()

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Doc. 250.3180.5967.3811

257 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local do acidente, previstos no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, e 2 - A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção para que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo d... ()

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Doc. 581.7079.8561.3437

258 - TJSP. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(arts. 303, § 2º, in fine; c/c 303, § 1º, do CTB) - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciada - Lesão corporal de natureza grave. Vítima que permaneceu internada e sedada em UTI por, no mínimo, 10 dias. Incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias. Precedentes desta E. Corte. Qualificadora reconhecida - Condenação man... ()

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Doc. 210.5250.9427.1282

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Responsabilidade exclusiva da vítima. Deficiência na fundamentação. Matéria de prova. Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

1 - A não impugnação do fundamento balizador do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do recurso especial, a ensejar a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.5900.3890.8889

260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE IMPRIMIU VELOCIDADE INCOMPATÍVEL NA VIA DE ROLAMENTO E ATINGIU SEIS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESTAVAM PARADOS À SUA FRENTE - CONDUTA NEGLIGENTE QUE IMPEDIU FRENAGEM - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO - MORTE E LESIONAMENTO DE OCUPANTES DE VEÍCULOS ESMAGADOS ENTRE O CAMINHÃO DO RÉU E O VEÍCULO À FRENTE DO CARRO ATINGIDO NA TRASEIRA - DOSIMETRIA PENAL MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA A ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 758.0323.1019.8495

261 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Condenação mantida. Ingestão de álcool confirmada pelo depoimento da vítima e das testemunhas. O próprio réu disse que havia ingerido algumas latas de cerveja. Os sinais de embriaguez podem ser confirmados por vídeos, testemunhos e outros meios de prova, sendo dispensável o exame de alcoolemia. Precedente do STJ. Dosimetria. Majorante mantida. Manutenção do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 176.4971.8004.2500

262 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal culposa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 640.3184.7542.5679

263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a prova oral e documental demonstrado nexo causal entre o acidente causado pelo réu e os danos suportados pela vítima, impossível o afastamento do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais e estéticos. Pedido deduzido na peça inicial pelo Ministério Público, no valor fixado, tendo o réu oportunidade de se defender. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do CP, reduzindo-se a pena e... ()

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Doc. 844.2562.3352.3349

264 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA. Trânsito. Lei 9.503/97, art. 303, caput. Condenação à pena de 6 meses e 7 dias de detenção. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do CP, art. 109, VI. Lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Extinção da punibilidade com base no art. 107, IV c/c o CP, art. 110, § 1º, prejudicado o mérito recursal.

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Doc. 984.9310.8992.8649

265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COLISÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU QUE RESTOU INCONTESTE. RESTOU EVIDENCIADO QUE A EMBRIAGUEZ FOI DETERMINANTE PARA O EVENTO. LESÕES PROVOCADAS NAS VÍTIMAS QUE TÊM ORIGEM NA CONDUTA DO RÉU. A DEFESA NÃO TROUXE NENHUM INDÍCIO QUE AFASTASSE A UNÍSSONA DINÂMICA DOS FATOS APRESENTADA PELA VÍTIMA E PELOS PMS, CORROBORADAS PELAS FARTAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 261.8064.6665.7456

266 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. O réu, sob influência de álcool, conduziu veículo automotor e colidiu com motocicleta, causando lesões corporais graves na vítima. Foi condenado por lesão corporal culposa no trânsito, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e indenizações por danos materiais e morais. O recurso defensivo visa o abrandamento das penas e a redução das indenizações fixadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ... ()

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Doc. 163.4213.3001.5000

267 - TJMG. Crimes de trânsito. Aplicação do perdão judicial. Apelação criminal. Crimes de trânsito. CTB, art. 302, caput (duas vezes), e CTB, art. 303, caput. Recurso do Ministério Público. Afastamento do perdão judicial. Inadmissibilidade. Comprovado vínculo amoroso entre vítima e réu. Lesão corporal culposa. Condenação. Necessidade. Relatório médico, boletim de ocorrência e outros elementos comprobatórios dos ferimentos causados na vítima. Prescindibilidade de exame de corpo de delito

«- O perdão baseia-se no fato de que a pena tem o caráter aflitivo, preventivo e reeducativo, não sendo cabível a sua aplicação para quem já foi punido pela natureza da infração e por seu resultado. A consciência objetiva do ilícito constitui a vivência do mal que provocou, de modo que o crime existiu, mas a punibilidade é afastada. - No caso dos autos, mostrou-se acertada a aplicação do perdão judicial, visto que, muito embora não fossem formalmente casados, não há dúvid... ()

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Doc. 220.4051.0255.2987

268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 210.7565.9010.7900

269 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, considerando que foi o responsável pelo atropelamento que causou as lesões na vítima, circunstâncias que legitimaram sua condenação pela prática do crime previsto no 2 - É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção d... ()

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Doc. 695.2021.4011.8224

270 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. CONFISSÃO AMPARADA POR SEGUROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME MANTIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1.

Há prova suficiente de materialidade e autoria, estando a confissão amparada por seguros elementos de prova. Situação que não se revestiu de qualquer excepcionalidade. Sentenciado que negligentemente fumava enquanto segurava a vítima, um bebê de menos de um ano de idade, em seu colo, vindo a queimá-la com a brasa do cigarro por duas vezes. 2. Sem inconformismo acerca da dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com redução da pena na segunda etapa da dosimetria. ... ()

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Doc. 195.8235.9008.8800

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prova da materialidade. CPP, art. 158. Ausência de exame de corpo de delito. Outros elementos probatórios. Impossibilidade. Depoimento testemunhal insuficiente. Absolvição. Recurso improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a substituição da prova pericial por outros elementos probatórios nos crimes que deixam vestígios, notadamente a prova testemunhal, deve ser adotada com parcimônia, somente nos casos em que as evidências desaparecem e quando o depoimento testemunhal seja hábil a comprovar a ocorrência do delito. 2 - Inexistente qualquer justificativa para a falta do exame de corpo de delito e ausente prova testemunhal capaz de atestar a ocorrência de ... ()

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Doc. 775.8471.9459.7749

272 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria demonstradas. Admissão da ingestão alcoólica, roborada pelo teste de etilômetro, que constatou concentração superior 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Relatos firmes e coesos da vítima e dos agentes públicos responsáveis pela ocorrência, evidenciando a ebriedade e alteração da capacidade psicomotora do acusado. Lesão corporal leve comprovada por laudo pericial. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto e devida substituição da privativa. Desprovimento

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Doc. 148.0310.6006.1300

273 - TJPE. Penal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição em razão da concentração de álcool se encontar abaixo daquele considerado como crime. Vigência à época do Decreto 6.488/2008. Crime de lesão corporal. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual afastado. Comprovação de que o agente não manteve a distância necessária do veículo que estava a sua frente. Negligência. Condenação por reparação dos danos morais e materiais. Pedido não efetuado pelo Medida Provisória E nem pela vítima. Violação do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da reparação. Reforma da sentença que se impõe. Decisão unânime.

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Doc. 457.5540.5402.3788

274 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 303, parágrafo único (redação anterior à Lei 13.546/17) , e 302, § 1º, III, ambos da Lei 9.503/97) - Conjunto probatório insatisfatório - Narrativas do acusado e da vítima colidem frontalmente, não havendo subsídios técnicos acerca da dinâmica do suposto acidente para uma solução condenatória, inexistindo, também, testemunhas - Dúvida sobre o ocorrido deve favorecer o acusado - Absolvição mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.

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Doc. 165.0639.6126.4949

275 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo liberdade provisória ao paciente, após o pagamento da fiança, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 26.12.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 697.7266.8093.5909

276 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase - Réu com mau antecedente - Redução das penas ao mínimo legal na segunda fase ante a confissão - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Corrigido o prazo da suspensão da habilitação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 143.0646.1367.9231

277 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima. Comprovado, pelos seguros relatos do agente policial, que o sentenciado ingeriu substância etílica e conduziu o veículo, sem habilitação, com capacidade motora alterada, tendo deixado de prestar socorro à vítima. Negativa do acusado fundada em versão inverossímil. Condenação mantida. Reprimenda corporal inalterada. Correto o recrudescimento na primeira e terceira fases da dosimetria. Alterado o prazo suspensivo da licença para conduzir veículos para guardar proporcionalidade com os critérios utilizados para a majoração da pena privativa de liberdade. Regime prisional mais benéfico. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.5191.2660.8137

278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado em razão da influência de álcool e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - A decisão do relator que indeferiu a liminar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir, com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primevo... ()

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Doc. 231.1010.8350.6808

279 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. CPM. Erro de tipo. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF « (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016). 2 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem para que seja reconhecido o erro de tipo implica no revolvi... ()

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Doc. 205.6074.2000.8100

280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal culposa. Uso excessivo de força física. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, em desfavor de sua companheira, do delito do , § 6º do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela ocorrência da legítima defesa, afastando a ocorrência do excesso na conduta, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência ... ()

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Doc. 318.5270.7149.6055

281 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Resultado do teste etilômetro e prova oral comprovam a embriaguez - Responsabilização pela lesão corporal culposa acertada, vez que o réu, embriagado, foi o causador do acidente - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria favorável ao acusado - Regime aberto suficiente para o caso em tela - Substituição bem operada na origem - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 220.5161.1729.3872

282 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal culposa e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Aplicabilidade no caso destes autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que «os três crimes ocorram no mesmo contexto, sendo que a intenção final do apelante era a de efetuar os disparos de arma de fogo unicamente para dispersar uma briga de terceiro e defender a vítima». A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0210.8651.1605

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos.

1 - Destacou o Tribunal de origem que o paciente, «embriagado, colidiu o veículo automotor que conduzia contra o pilotado pela Vítima Ivanildo Santin, causando-lhe lesões corporais e ocasionando ferimentos também em Emanuele Caroline de Souza, Jean Carlos Cordeiro e Jéssica Salete de Castro, que estavam no interior do automóvel guiado pelo Recorrente.» 2 - E «Ainda que a embriaguez possa ter influenciado na causação do acidente (há indicativo de que outras causas, como o sono e a a... ()

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Doc. 224.5114.0371.1485

284 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Rafael Silva Gomes foi condenado por lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e desacato. A defesa recorreu, alegando inépcia da denúncia e buscando absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal culposa e desacato, e (ii) analisar ... ()

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Doc. 861.6682.6147.9487

285 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Lei 9.503/97, art. 303, caput - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Ausência de laudo pericial do local dos fatos e de possíveis testemunhas presenciais que pudessem confirmar a dinâmica do ocorrido, tal como relatado pelo ofendido - Aplicação do brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido

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Doc. 230.8280.3664.1610

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, res istência e desacato. Princípio da insignificância em relação ao crime do CTB, art. 303. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos não autoriza a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de lesão corporal culposa no trânsito. Primeiro, não se pode considerar que a ofensa perpetrada foi de pouca importância, em especial porque o visa tutelar a integridade física e a segurança no trânsito. Ademais, na espécie, não está evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista os maus antecedentes (homicídio tentado) e o contex... ()

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Doc. 434.0834.5450.4535

287 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 303. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Pretensão absolutória. Rejeição. Apelante que, na condução de veículo automotor (automotor Ford Verona), de forma imprudente e sob efeito de bebida alcóolica, ingressou na contramão da via, vindo a colidir com veículo que transitava em sentido contrário (VW Gol), causando lesões corporais no seu condutor, devidamente comprovadas pela prova técnica produzida. Apelante que ainda tentou deixar o local do acidente sem prestar socorro à vítima. Prova oral acusatória produzida sob o cr... ()

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Doc. 240.6100.1624.4689

288 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito e falsidade ideológica. Alegada obscuridade. Decisão fundamentada e clara. Revisão do julgado. Impossibilidade.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos. II - O acórdão embargado analisou a matéria de maneira clara e fundamentada, com esteio na legislação federal e na jurisprudência do STJ. Afastou a alegada ofensa aos arts. 28-A, 196 e 400 do CPP e aplicou, q... ()

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Doc. 272.9903.8085.8463

289 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1.Considera-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva se delineada, concretamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. 2.A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva. 3.Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais me... ()

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Doc. 504.8860.6710.5727

290 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA; E 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta consistente no depoimento da ofendida. Depoimentos consistentes e coesos. Relevância da palavra da vítima em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa que também se rejeita. Dol... ()

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Doc. 579.2210.4748.5981

291 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro, farto e robusto. Depoimento harmônico da vítima. Laudo pericial do local do acidente claro e conclusivo, indicando ter o réu cruzado a via sem respeitar o sinal de parada obrigatória, dando causa ao acidente. Condenação e cálculo de pena mantidos. Regime inicial aberto. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo improvido

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Doc. 144.9584.1007.0500

292 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolv... ()

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Doc. 353.3654.1882.5421

293 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto (, II). Paciente preso em flagrante após ter causado lesões corporais culposas nas vítimas, ao conduzir veículo automotor em estado de embriaguez. Ainda, segundo consta, o paciente é reincidente específico e se encontrava cumprindo pena restritiva de direi... ()

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Doc. 202.0741.7003.6900

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Detração. Interpretação in bonam partem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A revisão do entendimento do acórdão, no sentido de que o acidente teria ocorrido por culpa - imprudência - , demandaria amplo revolvimento provatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo sido debatida na origem a necessidade de aplicação de analogia in bonam partem, de forma a autorizar a aplicação do ins... ()

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Doc. 103.1674.7293.9700

295 - STF. Trânsito. Juizado especial criminal. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesões corporais culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único e 309. Absorção. Ausência de representação. Extinção da punibilidade. Precedente do STF.

«Por meio do disposto no , pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido gelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal cu... ()

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Doc. 951.7326.6438.7849

296 - TJSP. Apelação criminal. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Estado de embriaguez evidenciado pelo teste do etilômetro e exame clínico. Lesões corporais na vítima causada por culpa, nas modalidades imprudência e negligência. Alegação de que saiu do local do acidente para anotar a placa de outro caminhão sem comprovação nos autos. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos RECURSO IMPROVID

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Doc. 103.1674.7550.0500

297 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal culposa. Absolvição. Descabimento na hipótese. Disparo de arma de fogo. Caso fortuito não caracterizado. CPM, art. 210.

«Agente que em serviço de motorista de supervisão de graduado, no interior do corpo da guarda do quartel, livre e conscientemente, tirou de sua bolsa a pistola, vindo a deixá-la cair no chão, ocasião em que o carregador se soltou, e aquele, tentando repará-lo, acabou efetuando um disparo, que atingiu a perna esquerda de sentinela da guarda, causando-lhe lesões descritas em auto de exame próprio. Materialidade comprovada por laudo de exame de corpo de delito da vítima, e laudo de exa... ()

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Doc. 240.1080.1373.6394

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crime cometido contra idoso. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no , II, «h» é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu. 2 - No caso em exame, o réu foi condenado pela prática do crime tipificado na contra pessoa maior de 60 anos de idade. Assim, dev... ()

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Doc. 208.0061.1012.1900

299 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal culposa. Uso excessivo de força física. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, em desfavor de sua companheira, do delito do , § 6º do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela ocorrência da legítima defesa, afastando a ocorrência do excesso na conduta, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência ... ()

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Doc. 163.7853.5015.0000

300 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Extinção da punibilidade da recorrida. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Hipótese em que a recorrida, conduzindo veículo automotor de forma imprudente e imperita, provocou lesão corporal culposa na recorrente, mediante atropelamento ocorrido na faixa de pedestres. Prazo prescricional relativo a tais penas é de dois anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Data do fato em 14.2.07 e recebimento da denúncia em 9.6.09. Limite de prazo ultrapassado. Manutenção da declaração de prescrição antecipada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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