DOC. 226.6039.5260.7905

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Lesão corporal culposa, de natureza grave, qualificada pela embriaguez ao volante. Pedido de reconhecimento de omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo. Alegação de omissão quanto à prova da embriaguez do embargante. Inocorrência. Demonstração da ingestão de bebida alcoólica pelo embargante que foi devida e expressamente fundamentada pelo acórdão. Pretensão de reanálise de matéria já enfrentada. Impossibilidade. Tema tratado de forma clara no v. acórdão. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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