STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito das alegações defensivas, trata-se de paciente que, embora esteja no regime semiaberto, cumpre pena de 17 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, pela prática de crimes graves, a saber, estupro, atentado violento ao pudor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tendo o Juízo de primeira instância afirmado «que não restou comprovada pela defesa, de forma inequívoca e recente, que o custodiado esteja acometido de doença cuja seriedade represente um risco em caso de infecção pelo COVID-19".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito