STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência qualificada. Lesão corporal culposa. Omissão de socorro. Fuga do local do acidente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Posterior manifestação do Ministério Público. Nulidade superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, alinhando-se à jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade» (RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/4/2021).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito