Interdicao Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 870.0779.3080.7920

301 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR QUE INDICOU CLÍNICA CREDENCIADA HABILITADA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR POR FALTA DE OPÇÃO - COBERTURA INTEGRAL DEVIDA NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, APLICADA A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 675.3145.7776.2348

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão à reforma da decisão que determinou nova internação do corréu. Possibilidade. Corréu que já foi internado e obteve alta médica nesta mesma ação de origem, de forma que para novo pedido de internação, faz-se necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 172.2317.0076.6285

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INTERDIÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - DECOTE DA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. 2. Nos termos do Enunciado 82 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, «o recolhimento do preparo... ()

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Doc. 943.0299.0261.0404

304 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contratações ocorridas antes do decreto de interdição - Efeitos da decisão judicial, que decreta a interdição, não retroagem - Hipótese em que cabe à parte interessada demonstrar a sua inequívoca incapacidade ao tempo da celebração do negócio jurídico, o que não ocorreu - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - ... ()

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Doc. 289.5736.2871.6466

305 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que declina da competência em favor de uma das varas orfanológicas de Recife/PE. Interditando que possui domicílio também na capital fluminense, já tendo sido elaborado laudo pericial confirmando a sua demência. Reforma da decisão. 1. O Código Civil prevê, no seu art. 71, a pluralidade de domicílios, tendo sido a ação proposta no Rio de Janeiro e já produzido laudo pericial atestando a demência do interditando. 2. Conforme jurisprudência antiga do STJ, o foro do domicílio do interditando é o competente para a ação de interdição e, possuindo ele mais de um domicílio, poderá demandar em qualquer um deles. 3. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela reforma da decisão. 3. Provimento do recurso.

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Doc. 447.4692.5450.1091

306 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida para custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Obrigatório custeio de tratamento psiquiátrico, tendo em vista expressa indicação médica e cobertura contratual para internação psiquiátrica. Presença dos requisitos legais (). Existência, contudo, de rede credenciada apta a proporcionar o tratamento necessário à paciente, não se justificando a permanênc... ()

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Doc. 290.9912.4774.7920

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu liminar para determinar nova internação compulsória de dependente químico e alcóolico - A ausência de laudo médico circunstanciado, nos termos do art. 6º, caput, da Lei 10.216/01, impede a concessão da medida pleiteada - A aparente cooperação do paciente na submissão ao tratamento ambulatorial afasta a necessidade de internação, dado o seu caráter excepcional, nos termos do art. 4º da Lei 10.216/01 - Precedentes desta C. ... ()

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Doc. 143.6433.4000.5000

308 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licença ambiental. Construção de linha de transmissão de energia entre os estados do pará e maranhão. Obras com significativo impacto ambiental. Competência para expedição da licença ambiental pertencente ao ibama. Anulação do auto de infração e do termo de interdição das obras exarado pelo órgão estadual do maranhão. Gemarn.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a legalidade do auto de infração e do termo de interdição de obra de transmissão de energia localizada entre os Estados do Pará e do Maranhão, exarado pelo órgão estadual de proteção ambiental do Maranhão - GEMARN, sob o argumento que a licença ambiental expedida pelo IBAMA seria inválida, por ser daquele ente estadual a competência exclusiva para expedição de tal licença. 2. Compete, originalmente, ao IBAMA a expedição de licenç... ()

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Doc. 103.1674.7411.1700

309 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º

«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.»

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Doc. 194.8920.1010.7500

310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ). 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar com... ()

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Doc. 186.5165.5004.9000

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo ( Súmula 608/STJ). 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar co... ()

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Doc. 163.9800.9018.3700

312 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora e inundação da residência da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela municipalidade. Abalo emocional bem caracterizado. Indenização devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 777.3139.7785.7674

313 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Procedência parcial para condenar a ré a autorizar e custear a internação da autora na rede credenciada - Inconformismo das partes - Alegação de falta de interesse de agir da autora - Afastada - Necessidade de ingressar com ação para obtenção de internação na rede credenciada - Mérito - Autora grávida com indicação para internação em caráter de urgência, após diagnóstico de broncopneumonia - Alegação da ré de que o Hospital São Luiz Itaim não pertenceria à rede creden... ()

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Doc. 163.7853.5007.1900

314 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Interdição declarada da coexecutada. Curadora nomeada. Adoção da modalidade de leilão eletrônico para praceamento do bem. Possibilidade. Sistemática legal introduzida pela Lei 11382/06. artigos 680 e 689-A, parágrafo único, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3006.9000

315 - TJSP. Interdição. Curador. Ajuizamento de ação pelo curador em nome do curatelado, objetivando a complementação de pensão. Obtenção de autorização judicial para o ingresso em juízo como representante do curatelado. Desnecessidade. Curatela devidamente demonstrada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 146.4212.2000.3400

316 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Interdição de cômodo externo da residência do autor, utilizado para confecção de seu trabalho artesanal. Situação que extrapola o mero dissabor. Dever de indenizar. Redução do «quantum» indenizatório, fixado em patamar excessivo. Necessidade. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 157.8382.5006.3400

317 - TJSP. Interdição. Curador especial. Ausência de nomeação. Vício insanável. Imprescindibilidade da nomeação para a defesa dos interesses da interditanda. Não possibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. CPC/1973, art. 1182, § 1º, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 167.7603.6519.9437

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Interdição - Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da Assistência Judiciária à exequente - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido

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Doc. 821.8315.7455.5777

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.2891.8007.6500

320 - TJSP. Interdição. Curador. Substituição. Inexistente qualquer das hipóteses legais autorizadoras da remoção do curador (negligência, prevaricação, incapacidade) inadmissível ingresse a companheira do incapaz no exercício da curatela, pelo fato de com ele viver há vários anos. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3008.8100

321 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Intimação para cessar atividades, sob pena de lacração/interdição do estabelecimento, na pendência de apreciação dos recursos administrativos interpostos. Pretensão de suspender ação fiscalizatória. Inviabilidade. Efeito suspensivo até o julgamento do «writ». Recurso provido em parte.

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Doc. 775.1666.5977.1525

322 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA - CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSO DE DIREITO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA.

A negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde para recém-nascido de 28 dias com bronquiolite viral aguda configura abuso de direito, em face da obrigação legal de cobertura de casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas. As cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação a 12 horas são abusivas e contrariam a legislação específica e o CDC. A sentença que condenou o plano de saúde à cobertura da internação deve ser mantida. ... ()

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Doc. 679.3274.3996.6153

323 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de internação para averiguação e tratamento de hematúria (sangue na urina), possivelmente relacionada à neoplasia - Discussão sobre a necessidade de internação ou mero tratamento ambulatorial - Havendo expressa indicação médica e amparo contratual, a internação do autor, e a realização de exames e de procedimentos para averiguação de neoplasia devem ser cobertos pela operadora - Aplicação do art. 10, § 13, Lei 9.656/1998 - Ré abriu mão deliberadamente da produção ... ()

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Doc. 346.9614.4493.4157

324 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a ré ao custeio da internação do autor durante os primeiros 30 dias na clínica apontada na inicial, e após, que seja observada a modalidade contratual ajustada, de coparticipação ou mediante reembolso, nos limites contratuais. Irresignação de ambas as partes. Internação do autor em clínica particular ante a ausência de indicação pela operadora do plano de saúde de estabelecimentos credenciados. Inadimp... ()

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Doc. 203.4750.0005.2800

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Internação. Justificada. Agravo regimental não provido.

«1 - Destacada pelo Magistrado a reiteração infracional e o contexto de risco social do menor, justificada está a imposição de medida socioeducativa de internação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1040.8773.6909

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Atos infracionais análogo aos crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo de uso permitido. Internação. Reiteração de ato infracional e situação de vulnerabilidade. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente ante a reiteração infracional deste e a situação de vulnerabilidade apresentada. 2 - A medida está lastreada no , II e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do menor. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.1703.6002.8400

327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de substância entorpecente. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

«1.- É cabível aplicação de internação ao menor que reitera na prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes de modo a demonstrar que é essa a única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização. 2.- Medida socioeducativa de internação aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, destacada a razoável quantidade de droga apreendida. 94,2 g de maconha e 8,7 g de crack. 3.- Recurso provido.»

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Doc. 153.1120.8003.0700

328 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão da recorrente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária feminina, de semi-imputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 2. Recurso ordinário provido a fim de determinar a imediata inclusão da recorrente em hospital de custódia, ou em tratamento ambulatorial, até que surja vaga para a internação.»

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Doc. 230.8310.4635.0142

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação provisória. Prolatada sentença. Mandamus julgado prejudicado na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, destacou a Corte de origem que, «[t]endo o Juizo da Origem prolatado sentença julgando procedente a representação, aplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, em caráter definitivo, e que é pautada no art. 122, da Lei. 8.069/90, resta patente a perda do objeto, por não mais subsistir o fundamento fático jurídico invocado na impetração». 2 - Acerca do tema, nos termos da jurisprudência do STJ, «[e]m razão da superveniência da sentença que ap... ()

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Doc. 960.6281.4285.5057

330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Negativa de pagamento de despesa hospitalar com internação na via administrativa por parte da operadora do plano de saúde. Direcionamento da cobrança para o responsável pela internação. Sentença de procedência para que a cobrança da despesa com internação recaia sobre a operadora do plano de saúde. Irresignação das rés. Necessidade da internação incontroversa e alegação de inexistência de valores em aberto não comprovada pela prova documental produzida. Dano moral configura... ()

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Doc. 137.1401.3005.6900

331 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.2240.4287.4822

332 - STJ. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c», «d», «e» e «g».

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 1 - Ação de obrigação de fazer... ()

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Doc. 287.3040.4407.3889

333 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de interdição, decretando a interdição de C.S.M. e nomeando sua mãe, J.R.S. como curadora para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da , caput. O apelante alegou nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob o argumento de que não foi permitida a juntada de docume... ()

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Doc. 240.8201.2481.5759

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. Referência à recomendação feita no laudo pericial, à gravidade do delito e à necessidade de aposentadoria em razão da doença psiquiátrica. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no , «[s]e o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". 2 - É sabido que «[a] doutrina brasileira majoritariamente tem se manifestado acerca da injustiça da referida norma, por padronizar a aplicação da sanção penal, impondo ao condenado, independentemente de sua periculosidade, medida de segurança de... ()

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Doc. 561.7633.8942.7070

335 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer - Cobertura de internação em clínica de recuperação de dependentes que não faz parte da rede credenciada - Ausência de indicação de instituições credenciadas aptas a prover o tratamento especializado na extensão indicada ao autor - Coparticipação - Validade - Garantido o atendimento contínuo, e ilimitados os dias necessários de internação, conforme prescrição médica, é devida a coparticipação após trinta dias de internação - Tema 1032 do STJ - Recurso provido em parte.

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Doc. 158.6592.9001.1600

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em UTI. Dever do estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.5943.3016.8900

337 - TJSP. Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

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Doc. 156.6382.6002.0200

338 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Inimputável autor de crime de homicídio triplamente qualificado. Delito com pena prevista de reclusão. Pretensão de conversão da internação em hospital psiquiátrico em tratamento ambulatorial. Impossibilidade nos termos do CP, art. 97. Autora portadora de transtorno bipolar. Hipótese que não recomenda internação, mas sim o tratamento em regime ambulatorial. Conversão pretendida, excepcionalmente, cabível. Determinação para que a ré cumpra a medida de segurança em regime ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso provido.

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Doc. 210.1882.8098.1014

339 - TJSP. Ação visando à internação compulsória do filho do autor em razão de dependência química. Antecipação de tutela determinando a condução do internando a UPA para diagnóstico. Indicação de internação psiquiátrica por uso de múltiplas substâncias psicoativas. Internando que expunha terceiros e ele próprio a risco. Internação realizada pelo período de 30 (trinta) dias, com alta. Obrigação do Estado. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. 794.2187.4705.6558

340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internação compulsória para tratamento de paciente com esquizofrenia e dependência química - Decisão agravada que determinou que o Município arcasse com os custos da internação da paciente em instituição de longa permanência - Manutenção - Direito à saúde - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Documentos que indicam a necessidade de internação da paciente - Presença da verossimilhança do direito deduzido em juízo, bem como do perigo da demora - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 174.1161.8004.4300

341 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar em uti por orientação médica . Dever do estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.»

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Doc. 198.6092.6001.4500

342 - TJPI. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.

«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. II - Com efeito, o , (correspondente ao CPC/1... ()

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Doc. 241.1011.1826.1115

343 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medid... ()

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Doc. 598.5176.9437.9626

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Internação psiquiátrica compulsória. Decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada para determinar a internação do paciente. Insurgência do Município. Acatamento. Insuficiência do relatório médico juntado aos autos, elaborado sem a presença do paciente e sem anamnese que sustente, de forma adequada, a medida extrema pretendida. Recomendação de internação embasada em relatório produzido a pedido da esposa, sem detalhamento pormenorizado das circunstâncias que autorizariam a medida. Necessidade de prescrição médica idônea para justificar a intervenção compulsória, sob pena de impor obrigação indevida aos entes públicos. Princípio constitucional do direito à saúde (CF/88, art. 196) que não dispensa requisitos formais para a internação compulsória. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.5721.0009.7200

345 - TJRS. Família. Direito de família. Saúde. Dependente químico. Internação. Pedido. Parente. Legitimidade ativa. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Internação compulsória para tratamento de dependência química. Direito à saúde. Ação ajuizada por irmã da internanda. Legitimidade ativa dos familiares próximos. Desconstituição da sentença.

«É natural que os familiares de pessoa que padece de dependência química busquem a internação do dependente, uma vez que este não o fará voluntariamente. Desse modo, qualquer familiar próximo possui legitimidade para postular a internação compulsória, independentemente do internando possuir, ou não, genitores vivos e capazes. Não se cogita de que a existência de parentes de 1º grau exclua a legitimidade ativa de parentes de 2º grau. Precedentes. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO... ()

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Doc. 241.0280.5270.2117

346 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Recolhimento domiciliar. Necessidade de reexame das provas. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por ato infracional análogo à tentativa de homicídio. Defesa pleiteia substituição por recolhimento domiciliar, alegando condições de saúde do adolescente e inadequação do centro de internação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substit... ()

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Doc. 210.8332.9008.1300

347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Recomendação 62/2020 do cnj. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. 3 - A internação foi imposta ante a reiteração infracional do jovem. Todavia, tanto o ato infracional averiguado na repre... ()

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Doc. 210.4423.5005.6800

348 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - A medida socioeducativa consistente em internação imposta aos adolescentes está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por eles cometido, equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, art.... ()

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Doc. 220.6280.1441.0392

349 - STJ. agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.

1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em tr... ()

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Doc. 240.8261.2834.5418

350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno provido.

1 - É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar ( home care ) em substituição à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno provido.

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