STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ, de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo, como na hipótese, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp. 1490859/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.6.2016; AgRg no REsp. 1.505.988/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015.
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