TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O
STJ pacificou o entendimento de que «é cabível o recurso adesivo, independentemente de sucumbência recíproca, cujo objeto é tão somente a matéria relacionada aos honorários advocatícios» (AgInt no REsp 1922228 / AL). 2 - Mantém-se a sentença por meio da qual foi determinando o restabelecimento do benefício complementar, previsto em plano de previdência privada, se comprovado que o autor se encontra incapacitado para o exercício de suas funções e, inclusive, aposentado por invalidez pelo INSS. 3 - Em se tratando de cobrança de parcelas vencidas, os juros de mora incidem desde o vencimento quando se tratar de mora ex re, decorrente do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e vencida. Precedentes. 4 - Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia.
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