Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9442.1988

501 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade passiva. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio gestor. Legitimidade. Prescrição do crédito tributário. Não reconhecida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão e contradição. III - In casu, ... ()

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Doc. 577.1322.3570.8727

502 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida. O compromisso de compra e venda do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 210.7582.0001.0100

503 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do 2 - Depois do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/6/2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3 - A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada p... ()

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Doc. 241.0110.6186.9744

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Legitimidade passiva configurada. Adequação da via eleita. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravointerno desprovido. 1. Não há como afastar a conclusão estadual. No que diz respeito à legitimidade passiva da ora insurgente, na condição de devedora principal e solidária. Sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedim entos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da súmula desta corte superior. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1578.6458

505 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Execução. Penhora. 1.226 fitas vhs. Entrega dos bens ao exequente. Fiel depositário. Cessão do crédito exequendo a terceiro. Manutenção do dépósito com o cedente. Superveniente desistência. Restituição. Inviabilidade. Deterioração. Legitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Citação válida do cessionário. Aparente legitimidade. Dever de indenizar. Arbitramento da indenização. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.

1 - Ação indenizatória promovida por parte que figurou no polo passivo de execução contra o exequente original e fiel depositário, em virtude da deterioração, e consequente impossibilidade deste em promover a restituição de 1.226 fitas VHS, de propriedade da autora da presente demanda, e que foram objeto de penhora naquele feito executório. 2 - É impossível revisar, pela via do recurso especial, as conclusões da Corte local acerca da legitimidade passiva do banco ora recorrente, ... ()

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Doc. 240.8260.1819.9149

506 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prov... ()

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Doc. 211.6965.5001.3400

507 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento.

«1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus... ()

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Doc. 855.1485.4458.2739

508 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Município de Assis - Insurgência contra a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel alienado pelo executado/excipiente antes do fato gerador - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Extinção bem decretada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de Pré-Executividade acolhida - Município de Assis - Pretendida elevação da verba honorária, com a aplicação do CPC,... ()

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Doc. 707.4264.4738.7990

509 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença em ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros dos autores da ação ordinária, considerando que o espólio do «de cujus» deveria responder pelas dívidas pendentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo do cumprimen... ()

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Doc. 886.4091.8137.2933

510 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 2) JUROS DE MORA PREVISTOS NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. RESTRIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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Doc. 613.3112.3415.0716

511 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, ora apelado, em relação à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, sob o fundamento de que o imóvel gerador do débito foi transferido a terceiros em data anterior à constituição dos créditos tributários. II. Questão em discussão 2. A quest... ()

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Doc. 210.8181.1442.2230

512 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa e passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «os pleitos indenizatórios não têm relação direta e exclusiva com o vínculo jurídico que se estabeleceu, originalmente, entre o agravante e a primeira autora, em tomada de preços, mas, sim, com o fato de as demais empresas terem sido diretamente atingidas pelos efeitos da execução do programa Pró-Infância. Extrai-se da narrativa da petição inicial que cada um dos autores afirma ter sofrido danos em sua própria e... ()

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Doc. 163.7853.5018.2500

513 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Hipótese excepcional em que de rigor a apreciação da exceção de préexecutividade. Caso em que a agravante não figurou no contrato exequendo como fiadora, mas tãosomente apôs sua outorga uxória à fiança prestada pelo marido. Legitimidade passiva «ad causam» não reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0000.7500

514 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Proprietário de terras condenado por crime ambiental, que vem a falecer sem cumprir as obrigações impostas na sentença. Chamamento dos filhos, inexistente herança e transmissão de bens. Impossibilidade. Obrigação «proptem rem». Observância. Direcionamento da execução à pessoa com quem convivia o falecido, que permaneceu na posse e administração da área. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1011.6000

515 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. É cediço que o exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. In casu, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi proposta contra quem, desde o início, não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da excussão, porquanto o executado faleceu em 01/03/1988, e a execução fiscal para co... ()

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Doc. 234.9670.3761.7120

516 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido julgado procedente, com inclusão do agravante no polo passivo da execução. Insurgência sob alegação de ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Não caracterização. Administradores e integrantes do quadro societário possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Mérito. Configurada a confusão patrimonial. Possibilidade de aplicação do CCB, art. 50. Agravante exercia cargo de tesoureiro da executada originária. Utilização de cartão da empresa para gastos de natureza pessoal, sem o respectivo reembolso ou escrituração contábil. Valores que excederam em muito o montante ajustado para retirada mensal. Agravo não provido

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Doc. 625.7476.7129.2337

517 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal fundada em crédito tributário de IPTU. Imóvel vendido em momento anterior aos fatos geradores e ao ajuizamento da demanda, mas com registro posterior. 2. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva pelo débito tributário de IPTU, considerando a alienação do imóvel, e (ii) a manifestação da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 240.9040.1686.6200

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de maté ria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.4202.3000.4900

519 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ilegitimidade passiva. Configuração.

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Doc. 220.8111.0787.8152

520 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Legitimidade passiva da arrendatária. Questão constitucional.

1 - O Colegiado local prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. 2 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.9035.3003.3400

521 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Embargos à execução fiscal. Arrendamento mercantil. Legitimidade passiva. Responsabilidade do arrendante. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado q... ()

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Doc. 723.2382.6571.6220

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE NOTIFICAÇÃO NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.

Não havendo título translativo registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Existência de possuidor que não exclui a legitimidade do alienante que ainda figura no registro de imóveis como proprietário. Entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode eleger o sujeito passivo do tributo previsto no É pacífico o entendimento do STJ no sentido que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo e noti... ()

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Doc. 211.2151.2256.3642

523 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Dívida quitada por terceiro interessado. Subsistência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que a análise do recurso de apelação se deu em consonância com as regras do CPC/1973, diploma no qual a regra contida no não tem correspondência legal, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.1150.0001.6200

524 - TJMG. Execução fiscal. IPTU. Apelação cível. Supressão de instância. Conhecimento em parte. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Substituição pelo promitente comprador. Súmula 392/STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42. Alienação de objeto litigioso. Inaplicabilidade

«- Não se conhece de pedido que não foi declinado pela parte interessada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. - Uma vez definido em lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Precedentes do STJ (REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primei... ()

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Doc. 617.0690.3585.8143

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA (CDHU), COM LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE A PARTE EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA RESPONDER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA AGRAVADA MANTIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE A AGRAVADA E O MUTUÁRIO. RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 202.1755.2006.4400

526 - STJ. Meio ambiente. Agravo no agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Rito ordinário. Prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam da Petrobrás. Lei 8.938/1981, art. 14, § 1º. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1521, III.

«I - O que se entende como prequestionamento não é a simples menção ao dispositivo, mas sim a manifestação expressa por parte do Tribunal a quo da tese jurídica trazida no recurso especial. II - A Lei 8.938/1981, art. 14, § 1º, cuida da responsabilidade objetiva em decorrência de danos causados ao meio ambiente. III - A presente demanda não envolve o dever de reparar danos ao meio ambiente, mas sim o dever de ressarcir os gastos tidos pela execução de serviços pela agravada.... ()

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Doc. 146.8983.5000.2200

527 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5001.6600

528 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

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Doc. 155.5381.7001.1900

529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor... ()

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Doc. 140.5732.6000.8000

530 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva do devedor. Exceção de pré-executividade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar com clareza e precisão os dispositivos de Lei em relação aos quais se aponta dissídio jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 658.4537.2978.3167

531 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA MANEJAREM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUAS ESFERAS PATRIMONIAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MUTAÇÃO SUBJETIVA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO LOCAL (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL AO EXCEPTO. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

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Doc. 178.0724.5002.8500

532 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento. Ausência de prova. Impossibilidade de análise da questão sumariamente. Legitimidade do promitente vendedor. Matéria decidida em sede de repetitivo. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal. 2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. ... ()

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Doc. 935.2913.8523.6113

533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade quanto à ilegitimidade passiva e indeferiu o desbloqueio de valores constritos em execução fiscal de ISS dos exercícios de 2016 e 2017, ajuizada pelo Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do sócio em execução fiscal e (ii) a possibilidade de desbloqueio de valores constritos par... ()

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Doc. 402.1790.5772.0541

534 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Matão/SP contra Maria Cavichioli Rodrigues, referente a débitos de IPTU. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, falecida antes do fato gerador e do ajuizamento da ação, e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio da executada falecida antes do a... ()

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Doc. 122.0914.9341.9892

535 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018/2019 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária não configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação em 26/01/2024, dentro do lustro prescricional - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Legitimidade passiva do executado em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a data da notificação do contribuinte - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 165.1240.0000.6000

536 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Embargos à execução. Diferença de correção de saldo de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Banco em liquidação extrajudicial. Aquisição pelo embargante dos ativos financeiros da instituição financeira liquidada. Manutenção em funcionamento de suas operações bancárias. Personalidade jurídica do banco mantida. Irrelevância. Sucessão pelo adquirente. Ocorrência. Legitimidade passiva da pessoa jurídica apontada como sucessora. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 825.5949.6423.9722

537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegava ilegitimidade passiva, ante o reconhecimento da necessidade de dilação probatória. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 407.1283.9625.5086

538 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Hipótese em que o imóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Afetação da questão acerca da responsabilidade solidária e da legitimidade passiva do credor fiduciário que se encontra pendente de julgamento (Tema 1158 do STJ). Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, a qual consta do cadastro imobiliário municipal. Sentença de improcedência. Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de que não seria a titular do imóvel na época da ocorrência do fato gerador, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 203.3514.1004.6700

539 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Americana objetivando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade que foi objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. Nesta Corte, deu... ()

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Doc. 191.3890.9000.0200

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade ativa e passiva. Reconhecimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. 2 - Sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter in... ()

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Doc. 887.7618.9750.8961

541 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. I.

Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. II. Discute-se a legitimidade passiva do executado. III. Ofício do Registro de Imóveis que aponta inexistir registro específico ao imóvel objeto do débito tributário e que o Loteamento em questão está em nome de terceiro. Executado argui sua ilegitimidade passiva. Processo Administrativo instaurado para transferir o nome dos contribui... ()

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Doc. 220.5111.1765.6908

542 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução por título extrajudicial. Mensalidades escolares. Genitora que não consta como responsável financeiro no contrato de prestação de serviços. Legitimidade passiva extraordinária. Precedente específico da terceira turma. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado no dia 5/12/2017, analisando controvérsia id... ()

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Doc. 211.1101.1697.1984

543 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «Não se desconhece que ao julgar o REsp. 1.111.202/SP, o Colendo STJ reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. No mesmo sentido o REsp 1.110.551/SP, ambos sob o regime do e que são observados em grande número de julgados desta Câmara. Há que se destacar, contudo... ()

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Doc. 164.9852.3002.1000

544 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

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Doc. 752.6024.4285.4257

545 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Bebedouro - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Impossibilidade de denunciação da lide, por expressa vedação do CDC, art. 88 - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de que o imóvel se encontra regularizado e inexistem os danos atribuídos à construtora/incorporadora - Perícia requerida exclusivamente pela autora - Aplicação dos arts. 82, 95, caput, e 373, I, todos do CPC feita adequadamente na r. decisão recorrida - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido

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Doc. 148.0310.6011.2500

546 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) do imóvel. Jurisprudência consolidada. Discussão em torno da penhora de bens. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, a jurisprudência no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo do tributo (REsp 1.111.202/SP, DJe de 18/06/2009). 2.... ()

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Doc. 153.9805.0028.8600

547 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Devedor. Falecimento. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal proposta contra devedor falecido. Impossibilidade de substituição da cda. Ausência das condições de ação. Súmula 392/STJ. Execução fiscal extinta de ofício, por maioria. Apelação prejudicada, à unanimidade.

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Doc. 211.1394.1000.5800

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

«1 - A respeito da tese de legitimidade passiva, o recorrente não indicou os normativos de Lei violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito ao , verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cump... ()

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Doc. 559.8880.2799.3739

549 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida. Com efeito, somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o imóvel. No caso, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecida a legitimidade passiva do agravante para figurar na execução fiscal. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 701.9158.8040.8278

550 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da prese... ()

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