DOC. 211.1394.1000.5800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

«1 - A respeito da tese de legitimidade passiva, o recorrente não indicou os normativos de Lei violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF.

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