Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7012.1100

301 - TJRS. Família. Direito de família. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Menor. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Idade mínima. Custas. Ente público. Isenção. Apelaçao civel. Mandado de segurança. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Ldb. Intempestividade recursal afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Custas processuais.

«1) O recurso de apelação em mandado de segurança obedece ao prazo previsto no Código de Processo Civil, e não ao previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198. 2) A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado, concretizando a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, e não o superior que edita atos normativos para sua execução. 3) A matrícula na educação infantil deve obedecer aos parâmetros da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... ()

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Doc. 156.4705.5003.0500

302 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penalidade administrativa. Legitimidade passiva. Reexame do conteúdo fático dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que «deve ser reconhecida a legitimidade da CVM para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a multa administrativa que se pretende anular foi imposta no âmbito de processo administrativo instaurado pela autarquia, nos termos do , V, e por ela deve ser aplicada e executada (, VI). Assim, não obstante a existência de anterior decisão absolutória proferida pelo Conselho da autarquia, fato é qu... ()

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Doc. 614.8344.4814.2964

303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Espólio contra decisão que rejeitou o pedido de exclusão de outro executado do polo passivo em execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais. O espólio alega a impossibilidade de coexistência da legitimidade passiva do outro executado e requer a exclusão deste outro do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva na execução de débitos condomini... ()

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Doc. 611.2012.3666.8642

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - QUEDA DE BLOCO DE VIADUTO QUE ATINGIU A VÍTIMA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -

Decisão agravada que extinguiu o feito em relação ao Município-réu, nos termos do , VI, em face da sua ilegitimidade passiva - Pretensão de reforma - Cabimento - A contratação de empresa privada para a execução de obra pública não afasta a responsabilidade do ente contratante por eventuais danos decorrentes da realização do serviço - As disposições contratuais sobre a repartição ou assunção integral de responsabilidade pela contratada não são oponíveis a terc... ()

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Doc. 154.9803.3001.1500

305 - STJ. Processual civil. Ambiental. Infração. Legitimidade passiva. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela ora recorrente, visando obstar Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, ora recorrido, arguindo a nulidade do Auto de Infração lavrado pela fiscalização ambiental estadual, em razão de infração ambiental cometida em desacordo com a Lei Estadual 3.467/2000, consubstanciada no «lançamento de efluentes líquidos no rio Canudo, com material particulado, causando degradação ambiental e modificação nas condi... ()

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Doc. 143.2294.2062.4600

306 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva. Responsabilidade do sócio retirante. Desprovimento.

«Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 731.8556.8194.2868

307 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA MANEJAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOAS FALECIDAS ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MUTAÇÃO SUBJETIVA. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

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Doc. 192.9670.3000.2500

308 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tese de legitimidade passiva afastada pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a parte ora agravada não é proprietária e nem possuidora dos terrenos sobre os quais incidem os tributos cobrados judicialmente pelo ente fazendário (IPTU/TLP), motivo pelo qual concluiu pela sua ilegitimidade passiva na presente Execução Fiscal. Assim, para alterar tal entendimento, a fim de verificar se há ou não posse de fato exercida pela parte agravada, necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso... ()

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Doc. 361.9210.2935.4102

309 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO

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Doc. 230.4041.0328.5174

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Recurso desprovido.

1 - É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior representado no Tema 886/STJ que, « Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a le... ()

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Doc. 112.8932.3000.1300

311 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.

«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o com... ()

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Doc. 162.8644.0005.1800

312 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ajuizada execução fiscal para cobrança de IPVA em face de empresa extinta por incorporação, a teor do CTN, art. 132, responsável pelo tributo se torna a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, afastando-se a aplicação da Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça posto que não alterado o sujeito passivo da demanda mas redirecionada a ação para a sucessora tributária. Recurso fazendário provido.

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Doc. 211.1200.9582.5513

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade passiva da autora demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 150.4673.1013.9200

314 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiadores. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Embargantes assumiram uma obrigação solidária com a locatária, podendo a credora exigir de apenas um ou de ambos que paguem toda a dívida. Aplicação do CCB/2002, art. 275. Agravo retido improvido.

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Doc. 146.8983.5002.0800

315 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com lastro em duplicatas mercantis cujo pagamento foi garantido em carta de fiança. Existência de relação jurídica entre sacadora e a fiadora demonstrada. Renúncia expressa, ademais, ao benefício de ordem. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

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Doc. 165.3124.0004.5200

316 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Apelado e outra pessoa que se sucedem na aquisição da empresa. Apelado responsável pela satisfação de todas as duplicatas exigidas. Inteligência do art. 1.146 do CC. Legitimidade passiva do embargante, ora apelado. Reconhecimento. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7003.1300

317 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Alienação do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Demanda ajuizada erroneamente contra antigo proprietário. Inadmissibilidade. Prosseguimento contra os novos adquirentes. Impossibilidade. Inexistência de crédito regularmente constituído. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso municipal não provido.

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Doc. 150.3743.4015.8700

318 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Município de Votuporanga. Imóvel objeto da tributação adquirido pelo executado em fraude à execução. Alegação de ilegitimidade de parte do executado, em razão da apontada ineficácia da alienação do imóvel. Desacolhimento. Diferentemente da fraude contra credores, que é causa de anulabilidade do negócio jurídico (artigos 158 e 171, II, do Código Civil), a fraude à execução gera, apenas, a ineficácia da alienação em relação ao credor primitivo (artigos 592, V, e 593 do CPC/1973). Não ocorrência de alteração da propriedade de imóvel e, por consequência, da legitimidade passiva para o pagamento do IPTU. Assim, apesar da fraude à execução, na época do fato gerador o imóvel pertencia ao executado, aliás, sequer constando posterior transferência da propriedade. Legitimidade passiva evidenciada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 162.8644.0001.6300

319 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal relativa a imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Existência de requerimento de emenda à inicial, pela exequente (Fazenda Estadual), pleiteando substituição do polo passivo da demanda por empresa que veio a incorporar a empresa executada. Responsabilização da incorporadora pelos tributos devidos pela incorporada, a teor do CTN, CCB, art. 132, bem como, art. 1116. Inadmissibilidade de extinção do feito. Admissão da emenda à inicial para adequação do polo passivo da execução fiscal. Decisão extintiva reformada. Recurso fazendário provido.

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Doc. 517.6625.8734.6706

320 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PREVALECIMENTO. JUNTADA DE BOLETOS DE PAGAMENTO EMITIDOS EM NOME DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A juntada de boletos de pagamento emitidos em nome do executado, em princípio, revela-se suficiente para demonstrar seu vínculo com a unidade devedora, de modo que caberá a ele, uma vez citado, alegar eventual preliminar de ilegitimidade de parte passiva, sendo prematura, no entanto, a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular

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Doc. 146.4212.2000.8800

321 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra sentença que acolheu a objeção de ilegitimidade passiva de parte. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. 176.2813.2000.3800

322 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU do exercício de 2008. Desacolhimento da exceção de pré-executividade em que se alegava ilegitimidade passiva. Contrato de compromisso de compra e venda. Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 34. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9153.1818

323 - STJ. Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.

1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. 2 - Nos termos do , II, tem legitimidade para propor ação rescisória o terceiro juridicamente interessado, assim compreendido aquele estranho à relação processual na qual foi proferida a decisão rescindenda, mas que por ela tenha sido reflexamente atingido... ()

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Doc. 141.6224.8001.3100

324 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 694.1817.0620.6621

325 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE DEVEDORA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Há de se reconhecer a legitimidade da incorporadora, que consta como titular do domínio da unidade perante o registro imobiliário, para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial referente ao inadimplemento de despesas condominiais, uma vez que não houve a devida comprovação de que o apartamento teria sido alienado a terceiro e, muito menos, que o condomínio teria sido cientificado desse suposto negócio, de modo que não há fundamento para afastar a responsabilidade ... ()

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Doc. 202.0981.1000.3900

326 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Contrato de promessa de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34.

«1 - A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2 - A invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, uma vez cediço na Turma que o novel incidente é apto a veicular a ausência das condições da ação. Faz-se mister, contudo, a desnec... ()

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Doc. 207.5972.7004.1600

327 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da produção de provas de juízo. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva do coobrigado. Presunção de legitimidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

«1 - No julgamentos dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: « Em apertada síntese de suas razões, de fls. 126/132, sustenta o embargante que o presidente da Cooperalto foi excluído do polo passivo da demanda, diante da inexistência de provas de que tivesse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que leva a crer que os seus auxiliares, que não detinham o mesmo poder que o presidente, não poderiam vir a praticá-los. Nesse sent... ()

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Doc. 210.7131.1947.1511

328 - STJ. Processual civil. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Execução fiscal. CDA. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste afronta ao , § 1º na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No tocante à juntada de documentos, o Tribunal de origem consignou (fl. 297, e/STJ): «No mais, não obstante os documentos juntados após o decurso do prazo para impugnação à exceção da pr... ()

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Doc. 690.0425.9340.2509

329 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL A PEDIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

Não há controvérsia sobre o fato de o apelante ter sido interpelado pela apelada em 18/01/2021 para providenciar a retirada do veículo GM Corsa BNK-9999 de sua propriedade resolutiva do pátio desta, além do pagamento de guincho e diárias de estadia. Também não pende discussão sobre o fato de o bem ter sido removido para o pátio da apelada em razão de apreensão decorrente de bloqueio judicial em ação de execução de garantia movida pelo apelante. Sem respaldo fático e jurídico a... ()

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Doc. 875.7028.9070.8410

330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, em razão do falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação e da ausência de número de CPF no cadastro fiscal do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal justifica a extin... ()

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Doc. 167.2632.3000.7600

331 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Alegada legitimidade passiva do dnit. Necessidade de interpretação de cláusula de convênio celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ.

«1. A Corte regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, embora existentes as previsões contidas no Convênio entabulado entre a autarquia e o Estado do Rio do Norte, quanto à responsabilidade pela regularização dos imóveis atingidos pela execução dos serviços, elas não são suficientes para sustentar a ilegitimidade passiva do DNIT para a demanda. Isso porque a referida responsabilidade não é exclusiva, e a área expropriada tem, por finalidade, ampliar ... ()

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Doc. 196.8984.7001.7200

332 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou-se a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à administração pública eleger o sujeito passivo do tributo. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.8052.8006.3200

333 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Movida ação de execução por aposentados da FEPASA, fundada em título executivo judicial obtido em ação interposta em face da RFFSA, incorporadora daquela, inadmissível seja extinta a demanda sob o entendimento de que a Fazenda Estadual não integrara o polo passivo da ação da qual originado o título executivo, posto que à época era sabido que tal órgão era legitimado a compor o polo passivo. Decisão anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 461.6635.4440.9263

334 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Coisa julgada - Matéria foi objeto da Ação Civil Pública, oportunidade em que foi devidamente apreciada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. APELA... ()

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Doc. 211.1040.8992.6469

335 - STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade passiva da empresa. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A controvérsia, segundo o Tribunal de Justiça, «gira em torno da legitimação passiva da Atlântica Distribuidora na Execução Fiscal proposta pelo Estado de Pernambuco para cobrança do ICMS-ST, que teria sido recolhido a menor no período/04/2005 a janeiro de 2007». 2 - A matéria controvertida nos autos deverá ter sido apreciada ao menos implicitamente pela Corte a quo, para que o Recurso Especial possa ser analisado por este egrégio STJ. A obrigatoriedade do prequestionamento d... ()

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Doc. 528.1825.8267.8735

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO AVALISTA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O

procedimento monitório em regra exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. Contudo, não há óbice em que o detentor de título executivo opte pelo ajuizamento de ação monitória. II- Como disposto no art. 202, I, do CC, o ajuizamento de anterior ação de execução no Juizado Especial interrompe o prazo prescricional trienal da nota promissória (arts. 70 e 77, da LUG), até o trânsito em julgado da sentença; quando... ()

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Doc. 1692.3105.4620.5100

337 - TJSP. Gratuidade processual. Não comprovação da hipossuficiência. Legitimidade passiva. Título executivo inválido. Contrato ser força executiva. Recurso parcialmente provido. Processo de execução de título extrajudicial extinto.

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Doc. 476.5737.1362.2860

338 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu legitimidade passiva da instituição financeira financiadora de empreendimento e a responsabilizou solidariamente pelo atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O embargante alegou omissão e contradição no julgado, sustentando que: (i) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois atua apen... ()

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Doc. 544.5197.7537.1642

339 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcela de IPTU e taxa de iluminação pública do exercício de 2019. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu a execução por vício de ilegitimidade passiva. Necessidade de reforma. Com efeito, a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo excipiente não apresenta juridicidade, diante da ausência de registro do título translativo da propriedade. Legitimidade passiva configurada. Inteligência do teor da Súmula 399/STJ, a qual preceitua caber ao legislador municipal a eleição do sujeito passivo tributário do IPTU, com o escopo de facilitar a arrecadação. Decisão proferida em consonância com o disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Validade da exação, eis que enquanto a referida escritura não for devidamente registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, o compromissário vendedor continua a figurar como proprietário do bem imóvel atrelado à exação. Outrossim, os pactos celebrados entre particulares não podem ser opostos ao Fisco e não têm o condão de desnaturar regras fiscais referentes à sujeição passiva. Dá-se provimento ao apelo fazendário, com a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão.

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Doc. 337.7965.2597.2614

340 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO

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Doc. 942.7573.9600.8646

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO-URBE - PROVA CABAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REFORMA DO JULGADO.

Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção predial e de equipamentos de unidades de saúde. Irresignação da embargante à execução baseada na legitimidade passiva da Rio-Urbe e na desobediência ao rito previsto na Lei 4.320/1964 para o pagamento da verba. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução ao argumento da inexistência de prova da prestação do serviço. Legitimidade da Rio-Urbe, ... ()

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Doc. 180.2420.0029.4961

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Segundo o , será contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Em se tratando de contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, a posse que autoriza a incidência do IPTU é aquela exercida pelo devedor fiduciante com animus domini, sendo este o responsável pelo recolhimento do tributo enquanto adimplido o contrato (art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.368-B, parágra... ()

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Doc. 407.7386.2717.7097

343 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. O

Município de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. Não há cerceamento de defesa se a prova pretendida pelos autores não diz respeito ao mérito da controvérsia, mas sim ao descumprimento do mandado proibitório, podendo ser dirimida na fase de ... ()

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Doc. 181.5511.4009.3500

344 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão hostilizado, de ofício, contém análise de questão de ordem pública (ilegitimidade passiva do devedor). 2 - O órgão colegiado do Tribunal de origem expressamente invocou a Súmula 392/STJ para afirmar a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da Execução Fiscal, a qual foi extinta «ante a carência da ação, por falta de legitimidade passiva». 3 - Esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão hostilizad... ()

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Doc. 469.8117.2514.9944

345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos herdeiros ao polo passivo da demanda. Recurso busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o espólio do de cujus que deveria responder pelas dívidas pendentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo dação de execução de título extrajudicial quando ausent... ()

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Doc. 855.5395.0558.6427

346 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução por Quantia Certa. Mensalidades Escolares. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado pela genitora do aluno, ora embargante. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Título executivo extrajudicial. Cobrança de mensalidades escolares. Legitimidade passiva. Verificada a legitimidade extraordinária do apontado genitor do aluno para figurar no polo passivo da execução, ainda que não conste como devedor no título executivo extrajudicial que lastreia a execução. Precedentes do STJ e desta Corte, em hipóteses como a presente. Sentença reformada, para determinar a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da ação de execução. Recurso provido

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Doc. 356.8255.9991.9308

347 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal. Embora a lei autorize o Exequente a substituir a certidão da dívida ativa na hipótese de erro material ou formal, veda a modificação do sujeito passivo da execução. Impossibilidade de redirecionamento para o espólio, pois tal medida configura substancial alteração da certidão da dívida ativa e não retificação ... ()

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Doc. 161.6732.2000.3400

348 - TJSP. Legitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação cominatória e indenizatória. Constituída entre empresas cadeia vertical de fornecimento e prestação de serviços de assistência médica implicando conjunta pertinência subjetiva, ostentam todos os participantes de tal cadeia de fornecimento, responsabilidade conjunta pela execução adequada e perfeita do contrato firmado com os beneficiários, ainda mais quando arguida responsabilidade civil, nada impedindo que alguns ou todos sejam chamados a juízo. Preliminar de ilegitimidade de parte arguida por gerenciadora de apólices de seguro-saúde afastada.

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Doc. 174.0974.6004.6700

349 - STJ. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. 2. Não tendo o Tribunal de origem discutido acerca da atuação ou não do agente financeiro no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento, impossível o examine da questão em... ()

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Doc. 174.0172.9005.1900

350 - STJ. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. 2. Não tendo o Tribunal de origem discutido acerca da atuação ou não do agente financeiro no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento, impossível o examine da questão em... ()

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