DOC. 140.5732.6000.8000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva do devedor. Exceção de pré-executividade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar com clareza e precisão os dispositivos de Lei em relação aos quais se aponta dissídio jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF.

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