DOC. 613.2400.4405.1892

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora da Ré em autorizar a internação da Autora, portadora do Transtorno do Espectro Autista, com quadro de pneumonia, em enfermaria pediátrica para aplicação de medicação venosa. Transferência que somente foi realizada após a propositura da ação e deferimento da tutela de urgência. Sentença de procedência, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Danos morais in re ipsa. Súmula 337/TJRJ. Verba indenizatória corretamente fixada. Súmula 343 deste TJRJ. Desprovimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).