DOC. 240.6240.9516.3620

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AR Esp 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je de 24/5/2018.)

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