DOC. 824.7187.8604.2579

TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Alteração unilateral da jornada de voo contratado. Responsabilidade solidária. A alteração da jornada de voo, sem a prestação de qualquer assistência ao consumidor e o extravio de bagagem geram o dever de indenizar. Devidos os ressarcimentos integrais do valor pago para deslocamento de ônibus até a cidade de embarque e de gastos com alimentação. Consumidora acompanhado de crianças, que foi obrigada a dormir no aeroporto. Transtornos que superam o mero aborrecimento, a caracterizar a ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório de R$ 7.060,00 razoável e proporcional. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).