Competencia Justica Estadual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5174.2000.7200

501 - STJ. Crime militar. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Competência. Delito praticado por soldado PM Temporário da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei estadual 11.064/2002. Serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil. Natureza civil. Competência da Justiça Comum estadual. Súmula 53/STJ. Precedente do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Habeas corpus concedido para declarar a incompetência da Justiça castrense e anular todos os atos ali praticados, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum, mantida a situação processual do paciente. Lei 10.029/2000. CPM, art. 53 c/c CPM, art. 312.

«1 - Nos termos da orientação firmada por esta Corte, a partir da Súmula 53/STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. 2 - O Soldado PM Temporário, nos termos da Lei Estadual 11.064/2002, presta serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil, não sendo portanto considerado Policial Militar, mas civil, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julg... ()

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Doc. 965.1591.0814.2153

502 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.

Interposição fundada no art. 1.021, «caput» do CPC. Decisão que determinou ao Juízo a quo a apreciação da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da ação mandamental. Pretensão dirigida contra autarquia federal. 2. Competência da Justiça Federal reconhecida de ofício, nos termos do , § 1º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 145.9654.1000.4000

503 - STJ. Conflito negativo de competência. Cumprimento de carta precatória expedida da Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do CPC/1973, e do , o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º. 2. No caso vertente, a carta precatória foi expedida à Justiça estadual para oitiva de testemunhas, em comarca do interior, que não era sede da Justiça Federal. Assim, forçoso reconhecer a compe... ()

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Doc. 143.1804.3000.6900

504 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Reiterados precedentes da Terceira Seção do STJ. Inexistência de lesão a bens, interesses ou serviços da União. CF/88, art. 109. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, reiterou o entendimento de que «ausente a demonstração da transnacionalidade do delito, a competência para processar e julgar a ação, para apuração do delito tipificado no , § 2º, é da Justiça Estadual, pela ocorrência de ofensa tão somente aos interesses dos titulares dos direitos autorais, sem consubstanciar infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou d... ()

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Doc. 241.0291.0387.9609

505 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória onde inexiste sede da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.

1 - Inexistente Vara da Justiça Federal na localidade, compete ao Juízo Estadual cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal, como previsto no e na . Precedentes. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado.

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Doc. 241.0291.0295.1546

506 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória onde inexiste sede da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.

1 - Inexistente Vara da Justiça Federal na localidade, compete ao Juízo Estadual cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal, como previsto no e na . Precedentes. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado.

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Doc. 172.2960.2000.0400

507 - TRT2. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação civil coletiva. Complementação de aposentadorias e pensões decorrentes da lei estadual 4.819/1958. Descontos previdenciários de 11% realizados pela Fazenda do Estado com fundamento na Lei Complementar Estadual 954/2003. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cuidando-se de pretensão vinculada à relação previdenciária com a Fazenda do Estado, afasta-se a questão da competência da Justiça Especializada, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Comum. Colocar a ex-empregadora no polo passivo da pretensão de devolução dos descontos de 11% a título de contribuição previdenciária da Lei Complementar Estadual 954/2003 realizados pela Fazenda do Estado na complementação de aposentadoria e pensão dos substituídos, decorrente da Lei Estadual 4.819/1958, não altera a competência, pois, no caso, esta se estabelece em função da matéria objeto da pretensão.

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Doc. 817.6014.1683.8621

508 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL -

Pedido de aposentadoria por invalidez - Servidor portador de doença causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) - Competência JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 185.7292.9000.0200

509 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.» Súmula 192/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime aberto não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Exe... ()

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Doc. 103.1674.7307.4400

510 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Cédula de identidade. Expedição por órgão público estadual. Competência penal da Justiça Estadual Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual.»

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Doc. 153.3264.8000.3000

511 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Universidade estadual do rio grande do sul. Professor. Contrato temporário fundado no CF/88, art. 37, IX e em Lei estadual 12.678/2006. Natureza jurídico-administrativa do vínculo. Competência da justiça comum estadual.

«1 . A autora foi admitida, por tempo determinado, com fundamento no , IX, daí despontando a feição administrativa do respectivo vínculo funcional, ainda que o instrumento contratual também se suporte em norma local que faça remissão à CLT. 2. Por conseguinte, a compreensão firmada no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a contratação de servidor temporário, com arrimo no artigo 37, IX, da CF/1988, é de natureza jurídico-admin... ()

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Doc. 103.1674.7498.7400

512 - STJ. Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação ordinária buscando o pagamento de valores referentes a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. Pedido com matérias de naturezas distintas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgamento de ação ordinária cujo objeto é o pagamento de quantias relativas a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com efeito, passou a estabelecer, no inc. III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representa... ()

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Doc. 103.1674.7152.8400

513 - STF. Competência. Homicídio. Índio. Justiça Estadual. Incompetência. CF/88, art. 109, XI.

«Caso em que se disputam direitos indígenas. Todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob a rubrica do inc. XI do »

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Doc. 178.0803.6000.1300

514 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Exceção de incompetência suscitada em inquérito penal. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. 2. Situação em que se questiona se existiria, ou não, conexão entre inquérito policial em curso na Justiça Estadual, no qual se investiga tráfico de entorpecentes praticado por organização criminosa atuante na região de Londrina/PR, e ação penal em curso na Justiça Federal na qual dois réus foram condenados por tráfico internacional de entorpecentes, após t... ()

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Doc. 191.5523.2000.1700

515 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.» Súmula 192/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime aberto não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Exe... ()

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Doc. 103.1674.7428.4500

516 - STJ. Lesão corporal leve. Índios. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o julgamento foi determinado para a Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI. CP, art. 129, «caput».

«É estadual a competência para processar e julgar crime de lesão corporal contra indígena, a teor do princípio inscrito na Súmula 140/STJ e dos julgados que lhe servem de referência, entre os quais o CC-575: «Lesões corporais causadas por um silvícola em outro, sem conotação especial, em ordem a configurar ofensa a interesse da União. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime.»

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Doc. 144.7244.0013.7300

517 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Absoluta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. 196.0585.3000.8200

518 - STJ. Processo civil e administrativo. Conflito de competência. Instituição de ensino superior mantida pelo poder público estadual. Ausência de delegação da União. Competência da justiça estadual.

«1. Os Estados e os Municípios detêm autonomia para organizar seus sistemas de ensino (Lei 9.394/1997, art. 17, I, e ). 2. Instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público Estadual não agem por delegação da União, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para apreciar demanda ajuizada contra tais entidades. Precedente: CC 66.738, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 28/02/2007. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de ... ()

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Doc. 163.9273.9017.3700

519 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Acidente do trabalho. Ação revisional. Auxíliosuplementar por acidente típico de trabalho. Ação julgada perante uma das varas federais da Comarca de Guarulhos. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Reconhecimento por parte do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau da Comarca de Guarulhos, com observação.

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Doc. 137.0451.3000.5500

520 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Banco. Instituição financeira sob intervenção do Banco Central. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

«4. Inexiste previsão no que atribua a competência para processar e julgar demanda envolvendo sociedade de economia mista à Justiça Federal, ainda que a instituição financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido dispositivo constitucional é explícito ao excluir da competência da Justiça Federal as causas relativas à falência - cujo raciocínio é extensível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a intervenção e a... ()

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Doc. 103.1674.7405.5100

521 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação tramitando na Justiça Estadual Comum. Crédito trabalhista. Pedido de reserva de valor. Incidentes da desapropriação. Julgamento pelo Juízo Estadual. CPC/1973, art. 115.

«Na ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Estadual devem ser solucionados os conflitos de terceiros sobre valores pretendidos a incidirem no total depositado. Tratando-se de crédito trabalhista, a competência do Juiz do Trabalho resume-se em fazer apresentar o valor da dívida ao juiz da desapropriação para que reserve, dada a natureza privilegiada do crédito, valor suficiente à sua liquidação. Conflito conhecido. Juiz Estadual competente.»

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Doc. 103.1674.7319.7500

522 - STJ. Competência. Delitos de trânsito. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juízo de direito. Juízes subordinados ao Tribunal Estadual. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Criminal (, I, «d»). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.»

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Doc. 192.4765.4845.7612

523 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA FEDERAL - JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM LOCALIDADE QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA DO TJMG - REMESSA DO RECURSO PARA O TRF.

Nos termos do art. 108, II, c/c art. 109, §§ 3º e 4º da CF/88, a competência para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal delegada é do Tribunal Regional Federal.

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Doc. 164.3150.8004.4500

524 - TJSP. Competência. Indenizatória. Acidente do trabalho pelo Direito Comum. Justiça Estadual. Incompetência absoluta, em razão da matéria. Inteligência da nova redação do art. 114 da Magna Carta. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide. Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Conflito de Competência 7204-1/MG) e Súmula 367 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a Emenda Constitucional 45/04. Decisão anulada, com a determinação de remessa à Justiça Especializada

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Doc. 165.0971.9000.0900

525 - TJSP. Seguridade social. Competência. Previdência Social. Funcionários aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Sexta-parte. Pretensão a receber a vantagem denominada sexta-parte calculada sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos. Demanda movida contra a Fazenda Estadual, com esteio em leis estaduais. Ausência de vínculo com a relação jurídica trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Preliminar rejeitada.

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Doc. 631.2948.2420.2354

526 - TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Juízo que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual - Questão que, independentemente do prazo de interposição do recurso, comporta apreciação de ofício (art. 64, § 1º) - Ação que, tal como proposta, possui caráter acidentário, inserindo-se na competência da Justiça Estadual - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 439.2206.7630.1645

527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Os autores buscam a declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais devido à negativa de inclusão de recém-nascido em plano de saúde coletivo vinculado a relação empregatícia. A competência jurisdicional deve ser fixada com base na causa de pedir e nos pedidos formulados, que no caso em... ()

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Doc. 204.3155.5006.1200

528 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fato cometido antes do advento da Lei 13.491/2017. Caráter híbrido reconhecido pela Terceira Seção/STJ. Possibilidade de conformação entre a incidência imediata e a observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Incompetência da justiça militar estadual. Crimes praticados por civis contra militar do corpo de bombeiros estadual. Incidência da Súmula 53/STJ. Precedentes. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crimes militares, pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo que o fato te... ()

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Doc. 162.6812.9000.0200

529 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução. Embargos à arrematação. Empresa pública federal. Conab. Carta precatória. Sentença proferida pelo Juízo Estadual. Recurso. Súmula 55/STJ. Competência do Juízo Estadual.

«1. Considerando que na hipótese em análise o recurso de apelação se voltou contra a sentença que pôs fim aos embargos à arrematação, proferida por Juízo estadual que não se encontrava investido na jurisdição federal, em razão da falta da justiça especializada na respectiva comarca, nos termos do § 3º do , fica clara a competência do Tribunal de Justiça gaúcho para apreciação do recurso de apelação, nos termos da Súmula 55/STJ: Tribunal Regional Federal n... ()

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Doc. 158.1762.0000.1600

530 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2. Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência... ()

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Doc. 180.3474.0001.9200

531 - STJ. Conflito negativo de competência. Pedido de regulamentação de guarda ajuizada na Justiça Estadual. Inexistência de pedido de busca, apreensão e restituição de menor. Inaplicabilidade da convenção de haia. Competência da justiça comum estadual.

«1. Na hipótese dos autos, o objeto do pedido inicial não é o cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - Convenção de Haia - , o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta matéria é estritamente ligada ao Direito de Família e, por conseguinte, à Justiça Comum Estadual. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de regulamentação de guarda de menor.»

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Doc. 144.1150.0000.4900

532 - TJMG. Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.»

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Doc. 250.4290.6784.9147

533 - STJ. Direito penal. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crime de facilitação de descaminho. Circulação de mercadoria n a c I o n a L c o m I L u s ã o d e p a g a m e n t o d e t r I b u t o estadual. Tipificação inadequada da conduta imputada ao réu. Competência da Justiça Estadual para reclassificar a conduta (CPP, art. 383).

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça de Alagoas, referente à competência para processar crime de facilitação de descaminho imputado a fiscal de tributos estaduais, relacionado à ilusão de pagamento de imposto estadual. 2 - A denúncia narra a facilitação de entrada de batatas provenientes de Minas Gerais no Estado de Alagoas, com ilusão de pagamento de imposto e... ()

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Doc. 146.1783.0000.3100

534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Sentença condenatória proferida pela Justiça Federal. Pena cumprida em presídio estadual. Execução da pena. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A Justiça Estadual é competente para apreciar as demandas da execução penal de condenados pela Justiça Federal, quando o réu cumpre pena em presídio estadual. Precedentes: RE 145.318, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14/10/1994, RE 246.977, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/06/2001, e RE 375.608, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/04/2003. 2. In casu o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU SENTENCI... ()

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Doc. 200.9950.3000.2900

535 - TJPB. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Vínculo estatutário. Competência da Justiça Comum. Rejeição da questão prévia.

«- Não há qualquer prova de que o vínculo entre as partes tenha se estabelecido sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. No entanto, o que se verifica no presente caso é o reconhecimento de vínculo estatutário, motivo pelo qual o presente feito é de competência da justiça comum.»

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Doc. 165.1531.9013.2100

536 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.7060.9140.1350

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. II - No caso concreto, a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou de sua competência, determinando a inclusão da União no polo passivo da demanda e a remessa dos autos à Justiça Federal. Rem... ()

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Doc. 155.8235.6007.6400

538 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 158.1762.0000.1500

539 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete da Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2. Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência do condenado em estabelecime... ()

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Doc. 198.1490.3000.1700

540 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1 - A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir a , o a Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2 - Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência do condenado em estabelecimento pen... ()

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Doc. 103.1674.7526.5200

541 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Ação de justificação. Rol taxativo do Lei 4.737/1965, art. 35 (CE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«É da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado cadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Exegese do , cujo rol taxativo não contempla a hipótese versada nos autos. (Precedentes: CC 56.905 - PB, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 23/10/2006; CC 56.901 - PB, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 15/05/2006; CC 58.087 - PB, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seçã... ()

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Doc. 230.7071.0440.1793

542 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto fac... ()

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Doc. 160.8352.8000.1600

543 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Manutenção em cativeiro de pássaros silvestres sem autorização dos órgãos ambientais. Apenas uma das aves consta de listas estaduais de fauna ameaçada de extinção. Ausência de interesse do ibama. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do , VI e VII. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Diante de tal entendimento, advind... ()

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Doc. 103.1674.7017.2700

544 - STJ. Competência. Justiça Militar Estadual. Mandado de segurança.

«A CF/88 limita a competência da Justiça Militar estadual a processar e julgar policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei. O comando constitucional não enseja ampliação. Não alcança, pois, mandado de segurança, cujo pedido encerra cancelamento de sanção disciplinar.»

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Doc. 103.1674.7166.3900

545 - STJ. Competência. Justiça Militar Estadual. Mandado de segurança.

«A CF/88 limita a competência da Justiça Militar estadual a processar e julgar policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei. O comando constitucional não enseja ampliação. Não alcança, pois, mandado de segurança, cujo pedido encerra cancelamento de sanção disciplinar.»

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Doc. 103.1674.7201.8600

546 - STJ. Competência. Beneficiários do SUS. Honorários médicos. Cobrança indevida. Competência da Justiça Estadual.

««Habeas corpus». Recurso parcialmente procedente, para declarar-se a competência da Justiça Estadual, conseqüentemente nulo o processo crime a partir da denúncia, inclusive.»

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Doc. 103.1674.7414.3700

547 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o Ministério Público Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, I e 127. Exegese. Lei Complementar 75/93, art. 24.

«A despeito de eventuais debates a respeito da legitimidade do Ministério Público Estadual, a competência para processar e julgar esta ação de indenização por danos morais e materiais dirigida contra tal órgão é da Justiça Estadual, nos termos do , I. O Ministério Público dos Estados não tem qualquer vinculação à União, nos termos do e 24 da Lei Complementar 75/93. Na linha da jurisprudência desta 1ª Seção, «a competência cível da Justiça... ()

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Doc. 210.7582.0000.2500

548 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para fiscalizar a execução da pena, mesmo após a progressão ao regime aberto, se mantém na esfera estadual. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4933.5000.1300

549 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2. Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência... ()

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Doc. 153.9805.0004.0900

550 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Incompetência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Competência. Emenda constitucional 45 de 2004. Sentença. Nulidade. Agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Competência.

«Em se tratando de ação monitória ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA em que se pretende a cobrança de contribuição sindical rural, a competência é da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/04. Nula a sentença prolatada pela justiça estadual em 2005, proferida após a Emenda Constitucional 45/04, devendo ser os autos remetidos à Justiça do Trabalho. AGRAVO PROVIDO.»

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