TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Juízo que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual - Questão que, independentemente do prazo de interposição do recurso, comporta apreciação de ofício (art. 64, § 1º) - Ação que, tal como proposta, possui caráter acidentário, inserindo-se na competência da Justiça Estadual - Recurso não conhecido, com determinação.
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