Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão recorrida que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG, perante a qual se processa a falência da ré (Massa Falida de Construtora Minas Bahia Ltda.) - Inconformismo da autora - Não acolhimento - a Lei 11.101/2005, art. 76 estabelece a regra geral de atração da competência do Juízo falimentar - Eventual acolhimento da ação originária acarreta perda patrimonial à massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar para apreciar o pedido de usucapião - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça ratificados, ademais, pelo entendimento doutrinário sobre o tema - Competência do juízo falimentar bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

504 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Progressão de regime. Latrocínio. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida. Liminar cassada.

506 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Processual penal. Crimes de roubo majorado e estupro (três vezes). Concurso formal homogêneo. Quantum de aumento. Três infrações. Percentual de 1/5 (um quinto). Precedentes. Retificação da dosimetria da pela do delito de estupro. Alegação de ausência de prova da materialidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

507 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.

508 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.

509 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.

510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

511 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO.

512 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO.

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR EMPRESA PÚBLICA. VARA CÍVEL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. 

515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que dura quase 10 anos. Notório constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

517 - TJSP. Apelação - Mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de excussão da garantia - Sentença de rejeição do pedido - Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

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518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Crime de roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Sessão adiada. Necessidade de nova intimação para o julgamento quando não realizado na sessão subsequente. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

519 - STF. Ministério público. Poderes de investigação. O supremo assentou, sob o ângulo da repercussão geral, que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, observados os direitos e garantias de indivíduos investigados pelo estado. Precedente. Recurso extraordinário 593.727, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8 de setembro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.

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520 - STF. Ministério público. Poderes de investigação. O supremo assentou, sob o ângulo da repercussão geral, que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, observados os direitos e garantias de indivíduos investigados pelo estado. Precedente. Recurso extraordinário 593.727, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8 de setembro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO ACIDENTÁRIA FUNDADA NO DIREITO ESPECIAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA E. CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO 623/2013.

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522 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento de nulidade do flagrante pela ilicitude da abordagem e por ilegalidade da busca pessoal, bem assim por ter havido violação de domicílio. Rejeição. No mérito, pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição por insuficiência do conjunto probatório e por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da requerente. Conduta típica. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena, regime prisional e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Prisão domiciliar. Competência do Juízo das Execuções. Matéria preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.

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523 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

524 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO DO ENTE ESTATAL E OFICIAL, COM OBSERVAÇÃO. 1.

525 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença derivado de ação de indenização decorrente de responsabilidade civil. Recurso distribuído por prevenção à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão se refere a seguro de vida e acidentes pessoais ou oriunda de contrato de transporte, matérias de competência, respectivamente, da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.8, da Resolução 623/2013) e da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 37ª Câmara de Direito Privado, que reputou que nos autos originários houve julgamento da apelação pela 7ª Câmara de Direito Privado, preventa nos termos do art. 105 do RITJSP. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação ajuizada em 23/12/2003, visando os autores indenização moral e pensão mensal em razão do homicídio de seu irmão praticado por funcionário da primeira requerida durante jornada de trabalho enquanto motorista de veículo da segunda ré. Sentença proferida em 02/04/2007. Apelações e recurso adesivo das partes julgados em 19/05/2010 pela 7ª Câmara de Direito Privado, que posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, julgou outros dois agravos de instrumento em 21/09/2016 e 29/10/2019. Cabe a Câmara que julgou a apelação, o julgamento dos recursos no cumprimento de sentença, ainda que eventualmente ocorra alteração de competência entre as Subseções de Direito Privado em relação a matéria da ação originária. Prevenção da Câmara Suscitada nos termos do art. 105 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus não conhecida.

527 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

528 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO QUE VISA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE FALECIDO. DIREITO SUCESSÓRIO. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.10 DA RESOLUÇÃO 623/2013 COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO 693/2015. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. 

529 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido relativo à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade da cobrança. Lide que envolve pessoas jurídicas de direito privado e contrato de prestação de serviços. Competência da 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Ação procedente.

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530 - STJ. Inquérito policial sigiloso. Advogado. Mandado de segurança interposto com pretensão de vistas dos autos e cópias de peças. Matéria Direito Público e não de direito penal. Interpretação da Constituição. Restituição do exercício profissional. Toda a questão está posta entre os arts. 7º, III e XIV, da Lei 8.900/1994 e os dispositivos constitucionais. Matéria Direito Público e não de direito penal. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. Lei 9.034/1995, art. 3º. CPP, art. 20.

531 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.

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532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Alegada ofensa à Súmula 440 desta corte. Inexistência. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. 

534 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito público e direito penal. Habeas corpus coletivo impetrado pela defensoria pública para substituição da prisão provisória em delegacias com estabelecimentos interditados, por ato da Vara de execuções penais, por medidas processuais penais alternativas ou relaxamento das prisões decretadas. Matéria predominante de direito penal. Competência da Terceira Seção.

535 - TJSP. Competência recursal - Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente - Contrato de Franquia - Prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado por força, também, do quanto decidido em sede de embargos à execução (proc. 1020426-41.2022.8.26.0100) - Controvérsia, ademais, fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Interpretação extensiva que venha a ser dispensada à Resolução 920/2024, no sentido de ampliar-se a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para nela admitir-se o processamento e o julgamento de ações de execução, é totalmente descabida, contrária à ratio da ampliação havida e da própria especialização - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito negativo de competência suscitado.

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536 - STJ. Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

537 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

540 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Roubo. Fundamentação inidônea do acórdão de apelação. Não ocorrência. Fundamentação per relationem ou aliunde. Nulidade. Inexistência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

541 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC/1973, CE, art. 100, IV, «d». Locallebração do negócio.

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Homicídio qualificado na forma tentada. Dosimetria da pena. Patamares de aumento e de diminuição, nas três etapas, devidamente motivados. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. 

544 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

546 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Nulidade das provas obtidas não verificada. Validade da busca pessoal - Fundada suspeita verificada pela mudança de comportamento da pessoa ao avistar os policiais - Conhecido ponto de tráfico. Preliminar afastada Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento policial. Desclassificação para tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 incabível. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Aumento da pena base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fração moderada de elevação da intermediária, em se tratando de recidiva específica. Ne reformatio in pejus. De outro lado, corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º da Lei 11.346/2006 em face da reincidência específica. Pena de multa fixada de acordo com os critérios adotados para pena corporal. Eventual impossibilidade de pagamento deve ser apreciado pelo juízo da execução. Regime inicial fechado como o único cabível ao caso. Custódia necessária para o resguardo da ordem pública. Competência originária para a análise de eventual progressão de regime a cargo da Vara das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo

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547 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo automotor alienado por pessoa falecida a terceiro. Conflito entre os juízos cível e das sucessões. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação na qual se pleiteia a transferência de propriedade de veículo automotor supostamente alienado pelo de cujus a terceiro. II. Questões em Discussão 2. Discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da demanda. 3. Dissenso entre os Juízos sobre a aplicação das normas de direito obrigacional ou sucessório ao caso concreto. III. Razões de Decidir 4. Matéria de cunho estritamente obrigacional, desprovida de controvérsias relativas a direitos sucessórios. Inteligência do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Colenda Câmara Especial IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.267, parágrafo único; e Decreto-lei 03/1969, art. 37, I, b

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548 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de latrocínio. Sentença prolatada em mutirão judiciário. Ofensa ao princípio da identidade física do juízo, previsto no CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

549 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Prorrogação da permanência de detento líder do «comando vermelho» em presídio federal. Alegada contradição entre a ressalva de ponto de vista pessoal do relator e o resultado do julgamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios.

550 - STF. Ministério público. Poderes de investigação. O supremo assentou, sob o ângulo da repercussão geral, que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, observados os direitos e garantias de indivíduos sob investigação do estado. Precedente. Recurso extraordinário 593.727, julgado no pleno, com publicação no diário da justiça de 8 de setembro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.

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