Competencia Direito Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 919.5539.7445.1138

551 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo automotor alienado por pessoa falecida a terceiro. Conflito entre os juízos cível e das sucessões. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação na qual se pleiteia a transferência de propriedade de veículo automotor supostamente alienado pelo de cujus a terceiro. II. Questões em Discussão 2. Discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da demanda. 3. Dissenso entre os Juízos sobre a aplicação das normas de direito obrigacional ou sucessório ao caso concreto. III. Razões de Decidir 4. Matéria de cunho estritamente obrigacional, desprovida de controvérsias relativas a direitos sucessórios. Inteligência do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Colenda Câmara Especial IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.267, parágrafo único; e Decreto-lei 03/1969, art. 37, I, b

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Doc. 144.0035.9004.1100

552 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de latrocínio. Sentença prolatada em mutirão judiciário. Ofensa ao princípio da identidade física do juízo, previsto no CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 164.8631.7000.1900

553 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Prorrogação da permanência de detento líder do «comando vermelho» em presídio federal. Alegada contradição entre a ressalva de ponto de vista pessoal do relator e o resultado do julgamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios.

«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a existente entre o julgado impugnado e parâmetro externo, como outro acórdão ou ato normativo. Precedentes. 2. A ressalva de ponto de vista pessoal do Relator a respeito da matéria em julgamento não corresponde às razões de direito por ele adotadas na fundamentação de seu voto, mas mera observação. Ass... ()

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Doc. 175.9011.8000.4800

554 - STF. Ministério público. Poderes de investigação. O supremo assentou, sob o ângulo da repercussão geral, que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, observados os direitos e garantias de indivíduos sob investigação do estado. Precedente. Recurso extraordinário 593.727, julgado no pleno, com publicação no diário da justiça de 8 de setembro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.

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Doc. 277.3984.3961.6121

555 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. REMANESCÊNCIA DA DIRETORA DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO NO POLO PASSIVO. REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato imputado à Secretária de Educação do Estado de Minas Gerias e a Diretora de Pessoal da Superintendência Regional de Ensino, que indeferiu o pedido de ampliação de carga horária formulado por Professora do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se a Secretária de Estado de Educação tem legitimidade para responder à ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo a Secretária de Estado de Educação responsável pelo indef... ()

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Doc. 829.0498.8905.9760

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMARCA DE SAQUAREMA. PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO, DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Capital que declinou da competência para a Comarca de Saquarema, considerando tratar-se de relação de consumo e determinando a redistribuição do feito. 2. A decisão agravada considerou que a competência, nesse caso, seria absoluta e determinou a remessa dos autos à Comarca de Saquarema. 3. A Agravante sustenta que a ação foi corretamente ajuizada no foro do domicílio do réu, nos termos da regra geral do CPC, ... ()

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Doc. 979.4601.1630.9177

557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Fornecimento de Água. Decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito a serem pagos pelo executado, com base no CPC, art. 827. Inconformismo da autarquia exequente (DAE). Pessoa jurídica de direito público. Incompetência da e. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, «a» e «b», da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 266.4623.3635.5900

558 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada distribuída no foro de cumprimento da obrigação. Determinada a redistribuição dos autos para o foro de domicílio da pessoa jurídica-ré por se tratar de demanda fundada em direito pessoal. Medida equivocada. Ação que foi distribuída consoante as regras de distribuição de competência do CPC (no caso, o art. 53, III, «d»). Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível do ... ()

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Doc. 780.3079.5665.4048

559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de obrigação de fazer. Transporte intermunicipal. Conexão inexistente: observância do verbete 235, da Súmula do STJ. Autor, hipossuficiente econômico, conta seis anos de idade e diagnóstico de glaucoma congênito, com baixa acuidade visual em ambos os olhos, matriculado na Educação Infantil do Instituto Benjamin Constant no turno da manhã. Instituição federal que é referência nacional na educação e capacitação profissional de pessoas cegas, com baixa visão, surdocegas o... ()

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Doc. 706.1047.8317.6005

560 - TJSP. Roubos majorados (concurso de pessoas) em continuidade delitiva e Tentativa de Homicídio - Materialidade e autoria demonstradas a priori - Conjunto probatório satisfatório em uma análise preliminar - Anulação da sentença - Incompetência absoluta do juízo - Conduta que indica a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, V, do CP, na forma tentada e não de latrocínio quanto à pessoa de um polcial militar após uma sequência de roubos em continuidade delitiva - Crime doloso contra a vida que atrai a Competência do Tribunal do Júri - Incidência dos arts. 78, I e 76, II, ambos do CPP.

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Doc. 164.7400.5012.5900

561 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de segurança preventivo. Impetração por delegado de polícia visando ao apostilamento da incorporação da integralidade de um adicional para efeito de cálculos de seus futuros proventos de aposentadoria. Inexistência de qualquer ato concreto, das autoridades apontados como coatoras e que viole ou constitua ameaça a direito líquido e certo do impetrante. Competência para as providências alvitradas pelo impetrante que toca ao Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado, nos termos dos artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/08. Ilegitimidade passiva reconhecida do Governador do Estado e do Secretário da Fazenda do Estado. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Segurança denegada.

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Doc. 142.7970.6003.7200

562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 795.5676.5009.6688

563 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Ação Ordinária. Isenção Tarifária de Pedágio. Ação em que se pleiteia a isenção tarifária em praça de pedágio localizada dentro dos limites municipais, devido à ausência de alternativas viárias adequadas para deslocamento ao centro urbano sem pagamento de tarifa, sob alegação de violação ao princípio da isonomia. Processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Interposição de recurso inominado. Turma recursal que re... ()

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Doc. 145.9653.6001.6200

564 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crime de tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação do quantum de redução em 2/5 (dois quintos). Utilização de outro critério que não apenas a quantidade de drogas apreendidas. Ausência de constrangimento ilegal. Pena-base não fixada no mínimo legal. Cabimento do regime inicial fechado. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 210.8150.7994.6380

565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preliminar de sobrestamento do feito. Descumprimento de decisão proferida no re 905.357/rr. Não ocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos arts. 165 e 169, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Despesas com pessoal. Direito subjetivo dos servidores. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Não ocorrência. Honorários recursais. Cabimento independente de contrarrazões. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, porquanto no Recurso Extraordinário 905.357/RR, afetado sob o rito da repercussão geral, discute-se matéria distinta da tratada no presente autos. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentaç... ()

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Doc. 210.5050.7684.5957

566 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecend... ()

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Doc. 210.5050.8389.5521

567 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecend... ()

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Doc. 358.6797.4439.2686

568 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA ITINERANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens, movida pela agravante em face do agravado, declinou de competência para uma das varas de família da capital. Preliminar de não conhecimento do recurso rechaçada, eis que a hipótese sub examen atrai a mitigação do rol previsto no , valendo pontuar que, de acordo com entendimento esposado pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EREsp. 1.730.43... ()

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Doc. 646.3726.7364.8655

569 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

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Doc. 460.8940.5591.5927

570 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Direito privado - Distribuição à 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, que declinou da competência, sendo a ação civil pública redistribuída à 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. A Cruz Vermelha Brasileira não pode ser considerada uma entidade paraestatal, pois inexiste controle estatal de suas atividades. Pessoa jurídica de direito privado que ajuizou ação em face de pessoa jurídica de direito privado e pessoas físicas, na q... ()

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Doc. 128.3908.2393.0114

571 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por TGE Bem Estar Comércio de Produtos Naturais Eireli contra decisão que manteve o deferimento da liminar nos exatos termos em que fora proferida em ação cominatória de abstenção de uso de marca e trade dress, cumulada com pedido de indenização, movida contra Domazzi S/A. A autora alega uso indevido das marcas «Konjac Massa MF» e «Konjac Massa BF biológico» pela ré, que utiliza o termo «Massa Konjac» em seus produtos. II. Qu... ()

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Doc. 141.6224.8005.0500

572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.3915.8006.8300

573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 621.8284.2561.1233

574 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (1) BUSCA PESSOAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. (2) PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (3) DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (4) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO «WRIT". (5) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pessoal,... ()

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Doc. 142.7973.3005.5300

575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente que é reincidente e possui maus antecedentes. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 727.2702.2981.1563

576 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO PADRONIZADO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de melanoma avançado (CID 10 C43) - Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da modulação do efeitos do Tema 1234 - O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) ... ()

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Doc. 143.1090.9004.6200

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Majorantes. Acréscimo fixado em 3/8 (três oitavos). Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Concessão de ofício, no ponto. Tentativa. Quantum da diminuição. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Modificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 957.4983.2639.1196

578 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE AO PROCEDIMENTO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou a tutela de urgência para determinar a descaracterização da unidade e a abstenção do uso da marca da autora ou similares pela ré, em qualquer outro produto ou meio de comunicação, sob pena de multa diária. Inconformismo da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que limitou a tutela de urgência, em procedimento pré-arbitral, deve ser reformada para man... ()

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Doc. 284.7940.8545.5141

579 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória com imissão na posse e indenização por danos morais, rejeitou a alegação de prevenção do juízo e prescrição da pretensão de nulidade de contrato. A corré S. SILVA & CIA LTDA alega prevenção do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas e prescrição da pretensão de nulidade do contrato firmado em 1994. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i... ()

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Doc. 144.5251.5002.6500

580 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pel... ()

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Doc. 142.2271.6006.0000

581 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave. Decisão fundamentada. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional se esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 745.6568.2263.7804

582 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento «Ribociclibe 200mg», para tratamento de Neoplasia maligna de mama em estágio clínico IV (CID 10 C50.9) - Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da modulação do efeitos do Tema 1234 - O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, de... ()

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Doc. 137.0703.4000.5300

583 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 136.7923.3000.2000

584 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 524.3132.0477.1815

585 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Ação dos guardas municipais que guardou juridicidade. Agentes público que aturam dentro de sua esfera de competência. Existência de fundada suspeita a justificar a abordagem e busca pessoal. MERITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

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Doc. 762.5992.5279.8890

586 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora alega que a parte recorrida divulgou dados pessoais sem autorização, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) se a apelação deve ser conhecida; e (ii) a competência p... ()

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Doc. 199.3022.4482.7142

587 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de anulação do trânsito em julgado, em Segundo Grau. Impossibilidade. Incompetência deste Tribunal para julgar o presente writ. Analisado o mérito para que não reste dúvida e para evitar prejuízo à paciente. Defesa constituída pela paciente foi devidamente intimada do acórdão, por publicação no DJE, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Paciente que não se encontrava em custódia cautelar por ocasião da publicação da decisão. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida. Indeferimento liminar

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Doc. 146.1354.2005.0000

588 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior... ()

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Doc. 403.6642.8439.3232

589 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisões que negaram tramitação em segredo de justiça e liminar de busca e apreensão em ação de obrigação de não fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, movida por agravantes contra agravada, alegando violação de direito autoral de software. 2. A competência para julgar o recurso não é da Câmara Empresarial, mas sim de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do Trib... ()

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Doc. 145.2155.2012.7800

590 - TJSP. Competência recursal. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Remessa do recurso a Egrégia Seção de Direito Público que teria a competência recursal, em caráter absoluto, nos termos do Provimento 63/04. Descabimento. Competência recursal da 25ª Câmara de Direito Privado, por derivar a sentença exequenda de ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, tanto que este mesmo Colegiado julgou a apelação contra aquela sentença. Recurso desprovido

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Doc. 530.8838.1397.2206

591 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CISÃO DE PESSOA JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO REFERIDO TRIBUTO - PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência jurisdicional e prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento, análise e julgamento anterior do recurso de apelação 3005305-91.2013.8.26.0604, distribuído àquele C. Órgão Julgador, em 1.4.16, relacionado ao mesmo fato gerador do ICMS (cisão de pessoa jurídica). 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. O instituto proces... ()

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Doc. 231.2372.8413.1864

592 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida prestamista firmado de forma acessória a crédito bancário para capital de giro de pessoa jurídica - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 909.5255.6144.0974

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o impedimento da inscrição estadual da impetrante, por ausência de localização do seu estabelecimento. Preliminar de incompetência afastada, uma vez que não cuida a matéria de questão tributária, mas de impedimento de inscrição, cuja natureza é administrativa. Procedimento que deixou de observar os termos do art. 34 da Resolução SEFAZ 720 DE 04/02/2014, na qual impõe-se a prévia notificação do contribuinte. Violação d... ()

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Doc. 797.1227.0249.8053

594 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO ENTRE PARTICULARES. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 34ª E 13ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. A

discussão proposta pelos coautores não recai efetiva e exclusivamente sobre as notas promissórias, pois as relações jurídicas estabelecidas no campo do direito material envolvem pessoas físicas e jurídicas além dos valores estampados nos títulos (notas promissórias) e são descritas como «empréstimos de dinheiro mediante remuneração do capital mutuado". A lide tal e qual apurada do confronto da tese da inicial frente às antíteses das contestações se estende por aspectos fátic... ()

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Doc. 143.3984.7004.6000

595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.0061.0009.8900

596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 212.1202.6000.6100

597 - TJMG. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Juizado Especial da Fazenda Pública. Presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, em litisconsórcio com ente público. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Pessoa não legitimada. Competência da 3ª Vara da Fazenda Pública e autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

«- Conforme o disposto na , II, são legitimados para figurar como réus em ações no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. - A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação, em litisconsórcio com ente público, retira a demanda do âmbito de competência do Juizado Especial da Fa... ()

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Doc. 141.8894.0006.0900

598 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.2271.6006.1200

599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 606.3235.4340.5346

600 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Competência do Juízo Cível. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa física contra o Presidente da Comissão de Título de Especialista da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBPM). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do juízo para julgar o mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado que justificam a competência do Juízo da Fazenda Pública. 4. A entidade requerida não possui regime jurídico administrativo nem integra a Administração Pública, conforme Súmula 73/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. Entidade de direito privado não integra a Administração Pública. 2. Ausência de interesse público direto afasta a competência do Juízo da Fazenda Pública.» _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJS

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