STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca dos limites da coisa julgada no caso concreto, analisando a contento a controvérsia posta, de forma que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional.
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