STJ. Processual civil e previdenciário. Relativizaçào da coisa julgada afastada. Fundamento constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base no art. 58 do ADCT, bem como em julgados do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF.
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