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501 - TJSP. Seguro. Vida e acidente pessoais. Cobrança em face de negativa de pagamento. Pedido procedente. Impugnação. Alegada omissão quanto a doença preexistente que culminou com a morte da segurada. Presunção de boa-fé da segurada não elidida pela devedora. Indenização devida. Incidência de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido.
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502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Dor sofrida com a perda do filho dispensa digressão e se traduz em dano moral evidente. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Juros incidem desde a citação e correção monetária, desde a data da sentença. Recurso parcialmente provido.
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVADA - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POSTAL - EFETIVAÇÃO - ENDEREÇO COMERCIAL DECLINADO NA PROCURAÇÃO (SHOPPING CENTER) - ATO - RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - VALIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 248, § 4º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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504 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora denunciada à lide. Juros de mora. Cabimento desde a citação.
«1. É cabível o pagamento de juros de mora pela seguradora nas ações em foi denunciada à lide. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo a quo para concessão do benefício. Ausente requerimento administrativo a partir da citação. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, uma vez que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes. 2 - Em se tratando de agravo regimental, não se admite que a parte inove na argumentação expendida no especial, trazendo questões ou pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Réu citado por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro. Não apresentou contestação. Sentença de revelia. Irresignação da parte ré. Pedido de gratuidade concedido. Preliminar de nulidade de citação. Ilegitimidade ativa. Não acolhidas, fusão da empresa autora e citação assinada por funcionário do condomínio. Não se desincumbiu - nem mesmo e sede recursal- o réu- de provar não mais residir no local ou ser o subscritor do AR estranho ao quadro de funcionários. Necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. INADIMPLÊNCIA. Alegação de inadimplência do autor. Irrelevância diante do que dispõe a Súmula 257/STJ. Eventual direito de regresso da apelante, com fundamento no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, que deve ser objeto de ação própria. NEXO DE CAUSALIDADE. Atestada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e as lesões por ele experimentadas, assim como a invalidez permanente para o ofício até então exercido. JUROS DE MORA. Pleito de incidência a contar da citação. Possibilidade. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido para fixar como termo inicial de incidência dos juros de mora a data da citação
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508 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Demora na citação. Prova pericial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou os fatos e verificou todas as provas para concluir pela necessidade da perícia e que a demora na citação não decorreu de desídia do autor. Alterar tais conclusões é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3 - Agravo interno a que se n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade.
«1. De acordo com o entendimento da Súmula 507/STJ, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho». 2. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 23, «considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de roubo majorado (mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outra pessoa e mediante emprego de arma de fogo, teria subtraído celular (Iphone XR) da vítima Ronald de Souza da Silva em uma moto. Em seguida, teria tentado fugir da abordagem de policiais miliares, que estavam realizando patrulhamento de rotina na região, sendo capturado com a posse de outros dois aparelhos de telefone (Samsung e REDMI). Vítima que teria reconhecido o Paciente como autor da subtração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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511 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de associação ao tráfico de drogas. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria se associado a outros indivíduos não identificados integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas em local conhecido como «comunidade do Mutirão". Policiais militares que teriam flagrado o Paciente portando um radiocomunicador, próximo a Daniel Cistódio da Silva Costa, que afirmou estar no local aguardando para comprar drogas para consumo próprio. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Paciente que ostenta anotação por suposta infração ao CP, art. 157. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «não veio aos autos, até o presente momento, qualquer comprovação de vínculo do preso com o distrito da culpa". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que aplicou a Súmula 283/STF. Impugnação inadequada. Manutenção do óbice. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência levantada. Prejudicialidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de admissibilidade combatida se baseou nos enunciados das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do STJ, bem ainda na prejudicialidade da divergência apontada, fatos que ensejaram o conhecimento do Agravo e o não conhecimento do Recurso Especial. 2 - A Corte a quo, ao dirimir a controvérsia, consignou (grifei): «Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que acolheu prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de méri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de constituição de milícia privada, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, circunstanciados pelo concurso de pessoas. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, além de imputar existência de excesso de prazo para o encerramento da instrução. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, de forma livre e consciente, teria integrado milícia particular, associando-se de forma estável entre si e a outros indivíduos não identificados, com a finalidade de praticar crimes, dentre eles, extorsões. Ainda segundo consta, sem autorização legal ou regulamentar, teria portado e possuído 02 (duas) armas de fogo, a saber: 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, marca GLOCK, calibre .40, e 01 (uma) arma de fogo do tipo fuzil, marca COLT, calibre 5.56 (uso restrito), além de 01 (uma) granada CONDOR, 56 (cinquenta e seis) munições calibre .40, 142 (cento e quarenta e duas) munições calibre 5.56, 5 (cinco) carregadores calibre 5.56 e 5 (cinco) carregadores calibre .40. Policiais militares que, em princípio, teriam verificado o automóvel FIAT ARGO BRANCO (placa com final 2E91) e, após abordagem e revista do Paciente (ora identificado como condutor do veículo), lograram encontrar, no porta malas, uma bolsa contendo 5 (cinco) carregadores de fuzil, sendo 04 (quatro) municiados e 01 (um) vazio, e 05 (cinco) carregadores de pistola, todos municiados, 01 (um) colete balístico com uma placa de cerâmica, 01 (uma) granada luz e som, não letal, 01 (um) rádio comunicador, 01 (um) cinto tático e 01 (uma) lata de spray de pimenta. Ademais, o Paciente, em tese, teria entregado aos agentes públicos armas que estariam acondicionadas no banco traseiro, alegando que o veículo era ¿da firma¿. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque ¿só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus¿ (STJ). Paciente portador de maus antecedentes, eis que ostenta condenação transitada em julgado em 12.12.2008, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, sendo condenado à pena de dois anos de reclusão. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que ¿a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar¿. Fenômeno dos maus antecedentes que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, ¿denegar a liberdade provisória¿ (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que ainda se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, ¿somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais¿. Paciente preso desde 09.01.2024, tendo a instrução se encerrado na data de 08.07.2024, estando o processo atualmente concluso para prolação da sentença, havendo, portanto, a perspectiva concreta para um desfecho iminente, situação que atrai a incidência da Súmula 52/STJ (¿encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo¿). Denegação da ordem.
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514 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 3 - No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRS. Repetição de valores. Marco inicial. Caso concreto
«No caso dos autos, o marco inicial da repetição é data em que a administração ficou ciente de que a autora era portadora de moléstia grave, o que somente ocorreu com a citação, tendo em vista que não foi procedido qualquer pedido administrativo nesse sentido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. As parcelas a repetir devem ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M desde quando realizado cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Os juros moratórios nas ações previdenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução. Pena restritiva de direitos. Reconversão em pena privativa de liberdade. Não localização para intimação do condenado no endereço constante dos autos. Atualização do endereço. Ônus do sentenciado. Desnecessidade de citação por edital e de outras diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não obstante o acusado quedar-se ciente da sentença condenatória, não compareceu para o início do cumprimento de sua pena, obstando a execução criminal. 2. Não há falar em intimação por edital do apenado para o cumprimento da sanção restritiva, em sede de execução penal, visto que o acusado participou do processo de conhecimento, sem figurar como revel. 3. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hérnia discal. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Data da citação do INSS ou propositura da ação. Irrelevância. Influência somente para o termo inicial do benefício. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum». Aplicação. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.
«... É certo que a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997alterou a redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirando a condição de vitaliciedade do auxílio-acidente, que passou a ser devido apenas enquanto não concedida a aposentadoria. (...) Entretanto, é firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a acumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Acidente de trabalho. Termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, quando inexistente auxílio-doença ou data de requerimento administrativo. Citação da autarquia. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho movida pela ora recorrente em desfavor do INSS, pleiteando benefício acidentário (auxílio-acidente). Na sentença, o Juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, a partir do laudo médico. No Tribunal, negou-se provimento à apelação do INSS e deu-se parcial provimento ao recurso da parte, para condenar ao pagamento de auxílio-acidente a partir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Insurgência contra a sentença que decretou a revelia e a procedência dos pedidos determinando que os requeridos ressarcissem a autora. O termo inicial nos juizados especiais é da data da intimação/citação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante aos autos. Enunciado 13 do FONAJE. Súmula 379, STJ é aplicável à justiça comum e não Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Insurgência contra a sentença que decretou a revelia e a procedência dos pedidos determinando que os requeridos ressarcissem a autora. O termo inicial nos juizados especiais é da data da intimação/citação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante aos autos. Enunciado 13 do FONAJE. Súmula 379, STJ é aplicável à justiça comum e não aos juizados especiais. Sentença acertada. Batida de marcha ré. Presunção de culpa do requerido condutor. Inexistência de elementos probatórios que indiquem que, efetivamente, o acidente foi ocasionado unicamente por culpa da autora. Ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I). Responsabilidade solidária da requerida proprietária do veículo diante do fato da coisa (culpa in eligendo e in vigilando). Notas fiscais que demonstram o valor pago a título de franquia do seguro do veículo da autora. Requeridos não apresentaram qualquer estimativa em sentido contrário. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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520 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.
1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. 2. A jurisprudência desta Corte, na linha dos CPC, art. 41 e CPC, art. 264, de 1973, ressalta a impossibilidade de alteração subjetiva da lid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta por instituição financeira, contra adquirente de automóvel, ação de busca e apreensão do bem, sob o argumento de existência de dívida que porém, já havia sido quitada, de rigor a reparação do dano decorrente da má administração do banco que veio a provocar no cliente mais que mero dissabor. Aplicação do CDC. Possibilidade. Fixação de valor suficiente para amenizar o distúrbio causado e prevenir nova prática semelhante, com incidência de juros de mora a partir da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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523 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Intervenção de terceiro. Extromissão de parte. Nomeação à autoria. Aproveitamento dos atos processuais. Citação tempestiva. Prazo computável após a apresentação da petição do réu originário. Recurso especial desprovido.
«1 - Debate-se o marco de interrupção do prazo prescricional em razão da citação do real legitimado passivo ter ocorrido após mais de um ano da propositura da ação. 2 - A ação foi inicialmente proposta contra aparente proprietário do veículo envolvido em acidente que resultou no falecimento do cônjuge da autora, vindo a ocorrer sua extromissão e substituição pelo recorrente em virtude de petição de denunciação da lide. 3 - A natureza da pretensão - no caso, da interve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho. Existência. Concessão do auxílio-acidente, porém, de 40% do salário-de-contribuição, a partir do dia seguinte ao da alta médica. O débito deverá ser atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso IGP-DI), seguindo-se a forma estabelecida pelo artigo 41 da Lei nº: 8213/91, excluída a aplicabilidade do Recurso de Revista nº: 9859/74. Juros de mora a partir da citação. A renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste. Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Deram parcial provimento aos recursos oficial e autárquico e negaram provimento ao recurso adesivo do autor.
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525 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente. Obreiro, tratorista de carregadeira e colhedeira, acometido de hipoacusia neurossensorial bilateral, bem como de PAIR (perda auditiva induzida por ruído) e, ainda, artrose na coluna vertebral. Concessão. Cumulação, todavia com aposentadoria por tempo de contribuição especial. Inviabilidade, no caso em lume. Inocorrência do mal antes de novembro de 1997. Benefício perseguido seria posterior a 1997, ou seja, 26.03.2001, data da citação da autarquia, razão pela qual a aposentadoria obsta, sem qualquer dúvida, a concessão do auxílio acidente, posto que o obreiro se encontra aposentado, desde 02.09.96, tornando-se inviável a cumulação com auxílio acidente. Aposentadoria especial que utilizou parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro «bis in idem». Recurso necessário provido para se decretar a improcedência da ação. Recurso voluntário da autarquia prejudiado.
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526 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas a partir do pedido de rescisão contratual. Insurgência da requerida. Descabimento. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/2009 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Inteligência do art. 23 da Resolução Normativa da ANS 557/2022 em cotejo com as regras consumerista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas a partir do pedido de rescisão contratual. Insurgência da requerida. Descabimento. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/2009 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Inteligência do art. 23 da Resolução Normativa da ANS 557/2022 em cotejo com as regras consumerista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 239, § 1º - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM O COMPARECIMENTO DAS RÉS - INÉRCIA - REVELIA CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA.
O CPC, art. 239, § 1º, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, de modo que a ausência de apresentação de contestação acarreta a revelia da parte. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA DE CONSULTORIA QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade da citação por edital. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu flagrado em outro roubo. Risco de reiteração. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO -
Constatado pericialmente ser a obreira portadora de sequelas no membro superior direito, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (11.09.2023). CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - JUROS DE MO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação civil. Acidente de veículo. Responsabilidade pelos danos. Citação por edital. Validade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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533 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Passageira que sofreu sério revés no direito de incolumidade que lhe assistia. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum» indenitário. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual configurado. Juros de mora devidos desde a citação. Recursos desprovidos.
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534 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Termo inicial. Citação, de forma englobada para as parcelas vencidas e após, mês a mês, decrescentemente. Taxa de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do CCB/2002 e, após, de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º. Recursos providos em parte.
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535 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de trânsito. Seguradora. Ação de regresso. Cômputo. Em se tratando de ação de ressarcimento intentada por seguradora, na condição de sub-rogada, contra o causador do sinistro, os juros moratórios devem ser computados da data do efetivo desembolso da quantia paga ao segurado, e não da citação. Recurso provido.
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536 - TJSP. Correção monetária. Fixação. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização devida. Termo inicial vigente desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Incidência dos juros moratórios a partir da citação, data em que a seguradora foi constituída em mora. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.
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537 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -
Acidente de trânsito com vítima fatal - Ação de cobrança da indenização securitária movida pela companheira - União estável demonstrada - Inexistência de outros herdeiros - Legitimidade para receber a indenização - Correção monetária desde o sinistro e juros de mora a partir da citação - Sentença mantida. Apelações não providas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão recorrida que deixou de decretar a revelia e determinou nova diligência para citação da ré. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Realização de citação por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Hipótese que carece de previsão normativa - Exegese do CPC, art. 280 - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de regresso. Acidente de trânsito. Respeitável sentença de procedência. INCONFORMISMO DA CORREQUERIDA ACOLHIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO DO CORRÉU. Matéria de ordem pública, conhecível de oficio. Cabimento. Nulidade configurada. Carta enviada a endereço comprovadamente incorreto. Réu pessoa física. Inobservância dos arts. 248 § 1º e 280, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que determinou o recolhimento da despesa para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Inexistência de citação do cedente cujo nome encima o compromisso. Presunção da anuência à cessão. Impossibilidade. Documentos expedidos pelo vendedor contendo o nome do compromissário não citado. Observância. Retorno dos autos à instância de origem para julgamento do mérito de embargos, solucionando-se as questões pendentes. Necessidade. Recurso provido.
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543 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Negócio assemelhado a seguro de danos. Avarias em acidente de trânsito. Cobertura recusada pela contratada. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Nulidade de citação. Apelo da ré. Provido, para afastar a respeitável sentença, com a recondução do procedimento. Recurso dos autores, remanesce prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Atualização pelos índices legais acrescida de juros moratórios a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição de ambos e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Recurso oficial não provido, com observação.
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545 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Pedreiro - Acidente típico - Lesão no 5º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.
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546 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no joelho esquerdo. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez. Procedência em primeiro grau. Reexame necessário. Inadmissível concessão de aposentadoria por invalidez acidentária por moléstia concorrente (hipertensão arterial) sem etiologia laborativa. Constatada lesão no joelho, com nexo ocupacional e incapacidade permanente parcial. Afastada a concessão da aposentadoria por invalidez (hipertensão arterial) e concedido auxílio-acidente (sequela nos joelhos). DIB (data do início do benefício) a partir da última alta médica (10.08.2011). Juros moratórios, incidentes a partir da DIB (10.08.2011), pois esta é posterior à citação (16.01.2009) calculados mês a mês, de forma decrescente. Juros e atualização conforme Lei 11960/09. Honorários advocatícios de acordo com a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas. Recurso oficial parcialmente provido, com observação.
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547 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Trabalhador braçal rural. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho, em transportadora terceirizada contratada por seu empregador. Falha do réu na escolha da empreiteira. Coletivo utilizado em péssimas condições de uso, sendo que eram transportados mais passageiros do que comportava o veículo. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» do empregador contratante caracterizada. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Hipótese de responsabilização por acidente «in itinere», sendo suficiente apenas a culpa do empregador, ainda que leve. Pedido de indenização deferido, fixado seu no valor em 50 salários mínimos, devendo os juros moratórios de 6% ao ano incidir a partir da citação. Recurso provido para esse fim.
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548 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. O segurado faz jús ao recebimento do auxílio-acidente em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 8213/91. Direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum». O montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício restabelecido nesta ação desde a data da indevida cessação será monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma da Lei 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas, e acrescido de juros de mora legais a partir da citação, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente, e depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Recurso oficial parcialmente provido para esse fim.
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549 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Pedido alternativo de auxílio-acidente. Moléstia ocupacional LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Procedência da ação, condenando o réu ao pagamento de auxílio doença a partir da cessação do benefício indevidamente suspenso pelo período de um ano. Necessidade de reforma da decisão, todavia, para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente a partir da data da cessação do último benefício concedido. Lei 8213/1991, Decreto 3048/1999, art. 86, § 1º e § 2º. Montante em atraso acrescido de índices de correção monetária pertinentes e juros de mora contados a partir da citação de uma só vez e após mês a mês de forma decrescente. Recurso oficial provido em parte para estes fins.
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550 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.
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