STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo a quo para concessão do benefício. Ausente requerimento administrativo a partir da citação. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, uma vez que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes.
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