Ausencia Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 672.7195.8316.0058

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. A ausência de notificação prévia da locatária, ora ré, acerca da sua mora não tem o condão de impedir o deferimento da liminar de desocupação do imóvel objeto da locação, haja vista que os aluguéis e encargos apontados como inadimplidos são obrigações ... ()

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Doc. 674.7374.8163.5336

502 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos tributários, condicionando-a ao depósito prévio do valor do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de tutela de urgência, pode ser condicionada ao depósito prévio do montante discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN prevê, no art. 151, VI, a possibil... ()

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Doc. 218.5505.6361.8662

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 210.5261.1197.7586

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Caução. Locação. Bem de família. Existência de outros imóveis. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável a análise de tese não apreciada pelo Tribunal de origem, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9041.0891.1786

505 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Cumprimento provisório de sentença. Ordem de pagamento. Admissibilidade. Prestação de caução. Indeferimento, por não ser exigível na fase em que o processo se encontra. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 720.6397.3905.7067

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

-Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Insurgência contra o valor das astreintes - É inequívoco o caráter meramente protelatório, pretendendo a Operadora rediscutir, como no agravo de instrumento anterior, a ausência de cobertura no contrato; o risco de desequilíbrio econômico-financeiro; a ausência de previsão da penhora como medida coercitiva com bloqueio de ativos; o valor elevado e desproporcionaliade das astreintes e a necessidade de caução prévia e a redução do valor,... ()

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Doc. 639.6408.1532.9732

507 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Sentença de extinção, nos termos do , II. Insurgência da executada. Eventual recurso especial interposto em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença que não impede a eficácia do julgado. Ausência de qualquer concessão de efeito suspensivo. Inteligência do Desnecessidade de caução. Alegação de excesso de execução que não se sustenta, por completa ausência de demonstra... ()

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Doc. 573.1481.7666.7735

508 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Contrato verbal - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que nega liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pelos autores - Ausência de prestação de caução pelos locadores - Necessidade, ademais, de melhor apuração da matéria de fato referente à natureza da relação entre as partes e ao mês supostamente inadimplido - Requisito do , § 1º, IX não preenchido - Ausência tamb... ()

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Doc. 782.0118.3953.7358

509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: O

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Doc. 154.4516.9477.4288

510 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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Doc. 537.7450.4359.6829

511 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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Doc. 187.2630.5065.7302

512 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGANDO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação na qual a parte autora sustenta ter firmado contrato diverso do pretendido, o que lhe teria causado inúmeros prejuízos. Aduz que solicitou empréstimo consignado e foi surpreendida com cartão de crédito consignado. 2. Parte ré que não comprovou que a autora tenha firmado, livremente, um contrato de cartão consignado. Ausência nos autos do instrumento contratual do alegado cartão de crédito, como também de faturas do mencionado cartão. 3. Autora que não utilizou qualquer val... ()

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Doc. 793.0847.9854.4470

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CCONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I-

Não se pode admitir a modificação da causa de pedir e do pedido após a citação da parte ré, e sem o seu consentimento, eis que vedado pela Legislação Processual, nos termos do , nem levantar, em apelação, questão que não foi objeto do pedido inicial, sendo que apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo (art. 1.013,§1º do CPC). II- Se as razões que fundamentam o apelo constituem flagrante ino... ()

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Doc. 604.7115.0759.4527

514 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora. Erro material na apelação. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso conhecido. Prescrição e decadência não operadas. No mérito, a autora afirma que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento, proposta de adesão a seguro prestamista e saques. Validade da assinatura digital, na forma da Instrução Normativa INSS 138/2022. Ausência de vício do consentimento. Termos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Pedido de cancelamento do cartão não conhecido. Cancelamento não foi requerido na inicial e não há indícios de que o réu tenha se negado a cancelar o cartão, sendo plenamente possível o pedido na via administrativa. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Recurso da autora não provido

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Doc. 969.2398.6863.9333

515 - TJSP. *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, somente para determinar o cancelamento do cartão - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e realização de saque de valore pelo autor com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.*

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Doc. 377.7429.4143.7176

516 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consigná... ()

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Doc. 175.9529.8569.1237

517 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. 1. OBJETO RECURSAL:

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Cartão de crédito RMC, contratado pela parte autora, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Comprovação da contratação e da regularidade da avença por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) ausência de margem disponíve... ()

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Doc. 776.1098.6742.2762

518 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos p... ()

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Doc. 834.9166.5163.9493

519 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos p... ()

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Doc. 252.1439.1180.0584

520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO AUTOR AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição do indébito e reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação do cartão d... ()

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Doc. 811.8823.4414.5513

521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. A autora alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição do indébito e reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação do cartão ... ()

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Doc. 330.6250.9320.2432

522 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DO VENDEDOR AMBULANTE - MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO.

Sentença de parcial procedência. Ressarcimento no valor de R$ 3.000,00. Recurso da Autora - Ocorrência de do dano moral - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Situação que extrapolou o mero aborrecimento - Perda do tempo útil. Recurso do Réu - Compra presencial por aproximação - Uso de cartão físico com chip - Incúria no uso do cartão - Ausência de falha na prestação do serviço. Irresignações desacolhidas - Fraude típica com uso de cartã... ()

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Doc. 338.0307.6390.4933

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra a inequívoca ciência da natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2) Cartão utilizado pelo Autor para realização de diversas compras. Ausência de infringência ao dever de informação, boa-fé e transparência. 3) Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 203.5229.4647.5229

524 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Recurso do autor pretendendo: (a) o cancelamento do cartão consignado de benefício; (b) a apuração de eventual saldo devedor e fixação da data para cessar os descontos. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Cartão de crédito RCC, contratado pela parte autora, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Comprovação da contratação e da regularidade da avença por parte da instituição financeira, eis que: a) o banco apresentou instrumentos que detalham suficient... ()

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Doc. 771.1244.1874.8130

525 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Faturas demonstram a regular utilização do cartão contratado - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos - Danos Morais indevidos. RECURSO... ()

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Doc. 231.1240.9778.0566

526 - STJ. Empresarial. Recuperação judicial. Retenção de caução prevista em contrato. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e ausência de impugnação (Súmula 283/STF).

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento s... ()

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Doc. 385.2984.6762.2636

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela ré - Recurso da ré - Oposição ao julgamento virtual - Nulidade do v. Acórdão proferido às fls. 57/65 - Julgamento que seguirá na modalidade presencial - Pretensão ao deferimento da tutela - Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC - Pedido de suspensão de cobrança que diz respeito a direito de terceiro que não integra a li... ()

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Doc. 701.6732.1660.4572

528 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Cancelamento do cartão autorizado em sentença. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Existência de saques complementares e compras no cartão de crédito. Documentos assinados pela autora não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento ou falha na informação. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários devidos pela autora majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 891.5658.8430.7664

529 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora. Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela Ementa: Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora. Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela quantia de R$1.100,00 a título de aluguéis, acrescida de multa contratual de 10%, que perfaz o valor atualizado de R$1239,56, bem como da quantia paga a título de caução de R$600,00. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré ao pagamento de R$ 550,00 e determinar que a ré entregue a autora a quantia R$ 600,00, relativamente à caução oferecida pela locatária. Insurgência da autora, argumentando que faz jus ao pagamento do aluguel do mês de maio de 2022, em razão da ausência de provas de que tenha sido feito o repasse pela administradora, e que suportou danos morais. Cabimento. Repasse dos aluguéis devidos à autora no valor pleiteado. Falta de provas de que o débito foi saldado pela administradora. Retenção indevida de valores dotados de caráter alimentar que enseja reparação a título de danos morais. Recurso provido.

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Doc. 944.4385.1658.1403

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO BANCÁRIO - ROUBO - TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE FORNECEDOR - AUSÊNCIA.

É dever do titular do cartão bancário comunicar à instituição financeira o furto/roubo ou extravio do cartão, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente o banco por transações realizadas antes da referida comunicação para bloqueio do cartão.

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Doc. 103.1674.7439.9600

531 - STJ. Tributário. ICMS. Transporte de cana-de-açúcar. Alegação de produção própria. Contrato de parceria agrícola não registrado. Ausência de prova de que a produção era própria.

«É devido o ICMS sobre o valor de cana-de-açúcar adquirida de terceiros por empresa industrial. Ausência de prova, no caso em julgamento, de que a cana-de-açúcar entrada no estabelecimento decorreu de produção própria ou vinculada a contrato de parceria agrícola. Cessão de contrato de parceria agrícola sem assinatura do cedente e sem registro no Livro de Títulos e Documentos. Não demonstração de correlação existente entre a entrada da cana-de-açúcar e a produção resultante... ()

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Doc. 210.5281.1128.8663

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tutela de urgência deferida nas instâncias de origem. Violação ao art. 489,§ 1º, do CPC. Matéria não apreciada na corte a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de revisão da liminar concedida. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Prestação de caução. Ausência de correlação entre as razões do apelo especial e a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.agravo desprovido.

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Doc. 221.2120.7860.0839

533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Fiança. Alegação de impenhorabilidade do bem de família por se tratar de caução, e não de fiança. Tese afastada pelo tribunal local. Ausência de violação à Lei 8.009/1990. Aplicação da orientação firmada pelo STJ em recurso especial representativo de contróversia e pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Temas 1.091/STJ e 1.127/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0493.9272

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de caução ajuizada pela agravante em face dos agravados. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 140.8133.0002.9400

535 - TJSP. Liquidação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação o levantamento de vultosa quantia pelo exequente, sem prestação de caução. Acolhimento. Existência de recursos interpostos pela ora agravante ainda pendentes de julgamento, bem como mandado de segurança relativo á mesma demanda. Ausência de prejuízo para a parte adversa, com a sustação do levantamento, já que o juízo está garantido com o depósito então realizado. Exercício do poder geral de cautela. Levantamento sobrestado da importância disputada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 164.3150.8002.6000

536 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação residencial. Liminar de desocupação do imóvel. Indeferimento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições do contrato. Cabimento. Ausência de intimação dos agravados para apresentação de nova garantia. Caução que se prorroga até a devolução do imóvel. Inteligência dos artigos 39, 40, parágrafo único, 46, § 1º, e 59, § 1º, IX, todos da Lei 8245/91, com os acréscimos da Lei 12112/09. Liminar pleiteada indeferida. Recurso da locadora improvido.

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Doc. 147.2802.8000.8100

537 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.

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Doc. 141.6010.2003.8000

538 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Previdência complementar. Benefício cesta-alimentação. Execução provisória. Pedido de prestação de caução pelos credores. Ausência de apreciação. Omissão configurada.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao , IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de pedido expressamente formulado pela parte. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 394.1894.5765.2278

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO -

Nos termos do §1º do é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Juízo não garantido. Ausência de um dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Recurso não provido

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Doc. 457.4718.2104.1262

540 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Valor retido em conta vinculada em razão da garantia contratual de cessão fiduciária que não pode ser considerado como garantia da execução - Existência de requerimento de levantamento de 70% do referido valor em favor da devedora nos autos da recuperação judicial - Importância que não pode ser equiparada à penhora, depósito ou caução suficientes - Ausência dos requisitos do , § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 875.6420.8729.1273

541 - TJSP. VOTO 40174 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença antes do julgamento do recurso de apelação interposto pela Autora, ora Agravante. Honorários advocatícios, verba alimentar. Ausência de prova do alegado risco de grave dano ou difícil ou incerta reparação. Dispensa da caução. Exegese do art. 521, I e III, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 296.6030.3852.1616

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo da executada - Expedição de mandado de levantamento - Decisão que já foi objeto de recurso anterior - Não conhecimento - - Ausência de necessidade de caução, aplicação do disposto no - Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 906.7321.2413.7873

543 - TJSP. VOTO 27481 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 919 - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO, PENHORA, OU DEPÓSITO NO VALOR EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DANOS DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 987.6995.2299.7951

544 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 271.2507.4979.4164

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores incontroversos até o trânsito em julgado da ação principal - Insurgência recursal do exequente - Pretensão de levantamento de valores incontroversos, independentemente da caução - Cabimento - Agravo em Recurso Especial não conhecido no E. STJ - Trânsito em julgado a confirmar que o cumprimento de sentença, agora, é definitivo - Ausência de óbice, portanto, para o levantamento... ()

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Doc. 155.8823.6473.7076

546 - TJSP. Prestação de serviços - Corte no fornecimento de água em estabelecimento comercial (restaurante) - Pressupostos para deferir tutela provisória bem analisados na decisão combatida, justificando a necessidade de restabelecimento do serviço - Corte motivado, aparentemente, por débitos pretéritos, referentes ao período em que a agravada não era locatária do imóvel - Discricionariedade do juiz quanto à exigência de caução do CPC, art. 300, § 1º - Ausência de prova de perigo concreto à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 179.1153.7278.8562

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Efeito suspensivo - Descabimento - Para a concessão do almejado efeito, tanto a lei (art. 919, §1º, CPC), como a jurisprudência (precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal), exigem, cumulativamente, o requerimento da parte, a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a prévia garantia da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos - Garantia não apresentada - Ausência de exceção legal - Decisão mantida - RECU... ()

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Doc. 168.2161.8948.0642

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de valores - Levantamento - Possibilidade, independentemente da prestação de caução - Execução que é definitiva, ainda que pendente o julgamento de agravo contra despacho denegatório de recurso especial - Precedentes - Súmula 317/STJ - Ausência de efeito suspensivo - Execução que se realiza no interesse do credor - Tese da executada pendente de julgamento que, inclusive, foi rejeitada por esta Câmara em outro agravo de instrumento - Negado provimento

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Doc. 609.8960.7440.6254

549 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos - Irresignação do embargado-exequente - Embargos do executado que, como regra, não tem efeito suspensivo - Suspensão da execução que se dá excepcionalmente - Hipótese não verificada nos autos - Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes a garantir o juízo - Ação de indenização proposta pelo embargante que ainda pende de julgamento - Inexistência de título executivo judicial formado - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. 400.1490.5845.0536

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Efeito suspensivo - Descabimento - Para a concessão do almejado efeito, tanto a lei (art. 919, §1º, CPC), como a jurisprudência (precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal), exigem, cumulativamente, o requerimento da parte, a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a prévia garantia da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos - Garantia não apresentada - Ausência de exceção legal - Decisão mantida - RECU... ()

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