DOC. 639.6408.1532.9732

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da executada. Eventual recurso especial interposto em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença que não impede a eficácia do julgado. Ausência de qualquer concessão de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 995. Desnecessidade de caução. Alegação de excesso de execução que não se sustenta, por completa ausência de demonstração de sua ocorrência. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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