Ausencia Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8217.1543

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito consignado. Nulidade. Ausência de anuência do consumidor. Falta de informação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta análise fático probatória. 2 - Concluindo a instância originária que o contrato de empréstimo consignado com adesão a cartão de crédito não é válido por falta de informações de seus termos, bem como da ausência de concordância do consumidor, fica vedado a esta Corte Superior rever o posicionamento adotado, por incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1090.3599.6938

452 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Prestação de caução. Títulos de crédito emitidos por terceiros. Inidoneidade e insuficiência reconhecidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não-Ocorrência de violação ao CPC, art. 557. Agravo improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Fica superada eventual ofensa ao , quando o órgão colegiado, apreciando o agravo previsto no § 1º do mesmo preceito legal, tem a oportunidade de reapreciar a irresignação da parte, confirmando, entr... ()

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Doc. 148.0275.8003.2700

453 - STF. Mandado de segurança coletivo impetrado, em caráter preventivo, contra deliberação estatal (tcu) que sofreu, na instância de origem, interposição de recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independente de caução. Suspensividade que subtrai, ao ato impugnado, a sua eventual potencialidade lesiva. Situação que inviabiliza a utilização do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 5º, i). Doutrina. Precedentes. Mandado de segurança coletivo não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível mandado de segurança quando impetrado contra ato ou deliberação estatal de que caiba recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independentemente de caução, pois, em tal hipótese, o ato impugnado não terá aptidão para produzir efeitos lesivos que afetem o direito vindicado pelo autor do writ constitucional, que se reputará - ante a ausência de interesse de agir - carecedor da ação de mandado de segurança. - Inviável, desse modo, a util... ()

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Doc. 639.1788.0479.9352

454 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Apelo da ré locatária. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Alegação da não observância de seu direito de preferência na aquisição do bem, da ausência de notificação premonitória para deso... ()

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Doc. 875.6009.1302.4755

455 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplemento do locatário em relação aos aluguéis e encargos vencidos nos meses de junho a outubro de 2022, IPTU dos anos de 2021 e 2022, além de contas de consumo de água e luz inadimplidas até a desocupação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do locatário requerido, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que o valor depositado a título de caução no início da locação supera o valor do d... ()

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Doc. 112.9966.5638.5685

456 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviços. Ação de indenização. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela, por entender que o Juízo não pode desobedecer a determinação superior, bem como determinou o levantamento dos valores. Recurso do autor. Pretensão de que seja determinada a manutenção dos valores depositados em juízo até o trânsito em julgado ou condicionar o levantamento à prestação de caução. Não acolhimento. Pedido de caução que não foi analisado em primeira instância. Supressão de instância. Tutela indeferida. Manutenção. Requisitos do CPC, art. 300 não estão presentes. Julgador que deve cumprir a decisão da instância superior. Vedada a rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias. Perigo de ofensa a coisa julgada. Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC. Decisão mantida. Embargos de declaração prejudicado. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 191.2111.0007.9300

457 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Parcelamento não consolidado. Ausência de justa causa para a persecução penal. Caução em ação declaratória cível. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal.

«I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por parcelamento apresentada em sede de agravo denegatório do recurso especial, sem a efetiva demonstração de consolidação do parcelamento. II - Na hipótese, incabível a suspensão da pretensão punitiva estatal, tendo em vista ofício da Receita Federal informando que, apesar de solicitado, o parcelamento ainda se encontra pendente de consolidação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Precedente. III - Consoante ... ()

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Doc. 267.1281.5157.5808

458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 397.9634.1453.8133

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. CONTRACAUTELA. MEDIDA INSUFICIENTE. 1.

O oferecimento de caução, espontânea ou por determinação judicial, de que trata o § 1º do , não é medida por si só suficiente para a concessão da tutela provisória de urgência - a qual sempre requer, na forma do caput do mesmo artigo, a confluência dos inafastáveis requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito. 2. Quando muito, a oferta espontânea de caução poderia obtemperar a exigência de fumus boni iuris, se demonstrada a suficiência e liquidez... ()

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Doc. 828.1256.3632.4517

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Vício oculto - Condenação fixada em R$6.060,00 (em outubro de 2022) - Cumprimento de sentença ajuizado em novembro de 2023, sem planilha de cálculo e com o valor da causa estimado em R$6.600,00 - Depósito de R$6.700,00 pelas executadas, requerendo caução, para eventual levantamento - Trânsito em julgado da sentença em abril de 2024 - Fixação de multa e honorários advocatícios, nos termos do - Insurgência das executadas - Alegação de que:... ()

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Doc. 453.7544.5386.8422

461 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe da troca de cartão. Utilização em Caixa 24 horas, localizado dentro do Supermercado Extra. Fraude praticada por terceiro, que abordou a autora quando se afastava do caixa eletrônico e manejou obter a senha e trocar o cartão por ela utilizado. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira ou do supermercado onde se localizava o caixa Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe da troca de cartão. Utilização em Caixa 24 horas, localizado dentro do Supermercado Extra. Fraude praticada por terceiro, que abordou a autora quando se afastava do caixa eletrônico e manejou obter a senha e trocar o cartão por ela utilizado. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira ou do supermercado onde se localizava o caixa eletrônico. Culpa exclusiva da vítima configurada. Ausência de provas de que o débito fugisse do perfil da correntista. Ausência de extratos do cartão ELO para verificação do limite de compras e das operações realizadas em meses anteriores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 199.4732.1207.6872

462 - TJSP. LOCAÇÃO - Pretensão declaratória de nulidade da sentença proferida em ação de despejo e cobrança (querela nullitatis) julgada improcedente - Ausência de indicação de vício na citação ou outro que inquine a sentença de nula de pleno direito - Questão afeta à caução locatícia prestada pela autora, além disso, corretamente resolvida na sentença - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 144.9064.1004.9500

463 - TJSP. Multa diária. Ação de resolução contratual. Descumprimento de determinação judicial. Execução provisória. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação. Processamento da «astreintes» do mesmo modo que a definitiva, mas sob responsabilidade do exequente (Código de Processo Civil, artigo 475-O). Exigência de caução idônea para levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem alienação de bens da executada. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4001.4600

464 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo. Desacolhimento. Medida excepcional que pressupõe a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução entre outros requisitos. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de prestação da garantia, o que inviabiliza, só por si, seja a execução suspensa. Agravo de instrumento não-conhecido em parte, em relação à expedição de ofícios a bancos de dados e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 150.4673.1003.4400

465 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Desocupação do imóvel em caráter liminar. Medida de exceção restrita às hipóteses taxativas da Lei 8245/91. Inadimplemento do locatário. Ausência de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas. Não imposição como requisito da retomada do imóvel pelo locador a notificação extrajudicial do locatário. Liminar deferida, desde que prestada a caução de três aluguéis, dispensada a comprovação da constituição em mora. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.8983.5003.2600

466 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Ausência do depósito da caução (no valor equivalente a três meses de aluguel) quando do ingresso da demanda, no momento em que se pleiteia a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Recurso provido na parte conhecida a fim de revogar a antecipação da tutela deferida para a desocupação do imóvel locado.

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Doc. 790.8345.0485.2714

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2015 a 2024 - Deferimento da tutela para a suspensão da exigibilidade do crédito discutido - Eficácia condicionada ao oferecimento de caução - Ausência dos requisitos do para a concessão da tutela recursal - Necessidade de instrução probatória - Presunção da legalidade do ato administrativo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 652.8049.6894.1204

468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Decisão agravada que condicionou o levantamento de valores à prestação de caução. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de levantamento sem qualquer condição. Verba de natureza alimentar. Ausência, ademais, de pendência de recurso com efeito suspensivo. Inteligência dos artigos art. 85, §14, e 521, I, do CPC. Agravo provido

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Doc. 537.3827.0658.4655

469 - TJSP. LOCAÇÃO -

Automóvel - Defeito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pedido de rescisão contratual não formulado - Cobrança indevida não demonstrada - Ausência de interesse relacionado ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Caução - Restituição ao final do contrato, descontado eventual débito - Lucros cessantes indevidos - Danos morais não caracterizad... ()

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Doc. 628.7516.6882.9032

470 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE

deixou de Atribuir EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - Requisitos legais não atendidos - Os requisitos legais necessários à atribuição de efeito suspensivo não estão atendidos, por ausência de depósito, penhora ou caução em quantia suficiente para garantir a execução - Aplicação do art. 919, § 1º, e - Recurso desprovido

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Doc. 797.1746.1588.7301

471 - TJSP. VOTO 27433 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 919 - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO, PENHORA, OU DEPÓSITO NO VALOR EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DANOS DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 242.0566.6999.5514

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo - Insurgência recursal dos embargantes - Concessão de efeito suspensivo à execução - Descabimento - Ausência dos requisitos do , § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 640.4690.9676.3972

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que os recebeu sem lhes atribuir efeito suspensivo. Inconformismo dos embargantes. Descabimento. Ausência dos requisitos do , § 1º. Bens móveis indicados pelos executados que não foram aceitos pelo exequente. Hipótese em que não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Precedentes desta C. 15ª Câmara. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.

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Doc. 666.6248.1593.6833

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que os recebeu sem lhes atribuir efeito suspensivo. Inconformismo dos embargantes. Descabimento. Ausência dos requisitos cumulativos do , § 1º. Hipótese em que não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Insuficiência de restarem comprovados os requisitos da tutela provisória de urgência. Precedentes desta C. 15ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 374.2202.1592.8853

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA - ERRO MÉDICO - MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO PODE MAIS SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 422.8056.0044.1634

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por sublocação não autorizada. Decisão que deferiu liminar de desocupação mediante caução. Insurgência do locatário. Alegação de decisão ultra petita por ausência de pedido liminar na inicial. Liminar de despejo que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Necessidade de dilação probatória para comprovar a infração contratual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 743.7808.6950.9813

477 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO

Atribuiu EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - Os requisitos legais necessários à atribuição de efeito suspensivo não estão atendidos, por ausência de depósito, penhora ou caução em quantia suficiente para garantir a execução - Aplicação do art. 919, § 1º, e - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 383.8657.8979.0542

478 - TJSP. Contrato verbal de locação residencial - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência do locador contra decisão que indeferiu o despejo liminar - Provas dos autos que dão conta da existência de relação locatícia, da ausência de garantia do contrato e do inadimplemento do devedor - Caução prestada pelo locador - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Liminar que deve ser deferida - Recurso provido

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Doc. 460.0438.7425.1106

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais do executado. Insurgência. Descabimento. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Afastamento. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 655.1791.3550.1781

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Irresignação da parte embargante - Descabimento - Ausência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, notadamente, da garantia da execução - Inexistência de notícia de qualquer penhora, depósito ou caução suficientes, o que, por si só, obsta a concessão do excepcional efeito pleiteado - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 769.5453.0901.7263

481 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Determinação de processamento dos embargos do devedor sem atribuição de efeito suspensivo. Hipótese em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Interpretação do , § 1º. Entendimento consolidado no STJ neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

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Doc. 937.8181.6626.5133

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ITBI - Integralização de imóveis no capital social da empresa - Imunidade Tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Incabível - Ausência dos requisitos do e da caução do valor integral da dívida como preconiza o art. 151, II, CTN - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido.

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Doc. 786.6375.6613.9523

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos dos devedores solidários sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito dos embargantes e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Súmula 581 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 337.8929.2462.2081

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do , § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 453.4164.0659.2116

485 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente - insurgência contra a tutela de urgência deferida à autora, determinando à ré que se abstenha de emitir novas cártulas, de promover a cobrança bancária e de levar a protesto os títulos relacionados ao contrato discutido nos autos - autora ofereceu bens como caução - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - ausência de irreversibilidade da medida - agravo improvido

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Doc. 482.3570.1756.9146

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do , § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 373.3529.5661.3944

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que os recebeu sem lhes atribuir efeito suspensivo. Inconformismo do embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos cumulativos do , § 1º. Hipótese em que não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Insuficiência de restarem comprovados os requisitos da tutela provisória de urgência. Precedentes desta C. 15ª Câmara. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.

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Doc. 320.7546.7453.7008

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da parte embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Nulidade da decisão por falta de fundamentação não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 398.0551.5886.7643

489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, determinou que as Autoras prestem caução no valor de R$ 20.000,00, no prazo de 15 dias, em atenção à norma do CPC, art. 83. Insurgência das Autoras. Não conhecimento. Ausência de manifestação quanto à subsistência de interesse recursal, apesar do longo período decorrido desde a determinação da Relatoria. Recurso não conhecido

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Doc. 583.7472.6144.7814

490 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito - Ausência de probabilidade do direito e relevância da argumentação trazida nos embargos à execução, impossibilitando a concessão do efeito suspensivo à execução - Inteligência do art. 919, §1º, CPC - Recurso negado, prejudicado o agravo interno

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Doc. 398.9694.6595.9937

491 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º do CPC. Inexistência de prestação de caução ou de efetivação de penhora suficiente a resguardar o crédito do exequente. Execução não garantida, somada à falta de preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 893.1723.6289.6903

492 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra o locatário e os fiadores - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reconhecimento de fraude contra credores - Agravo interposto pelo autor - Arguição de controvérsia condicionada à propositura de ação própria - Ausência de caução imobiliária - Previsão contratual de fiança - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 250.2280.1568.3482

493 - STJ. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incorporação de empresas. Ilegitimidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficidência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cabimento da penhora. Requisitos da tutela antecipada. Caução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o acórdão recorrido. 2 - A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 140.9045.7000.9100

494 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Uso fraudulento de cartão enviado mas não desbloqueado pelo autor. Provável «clonagem» do cartão magnético, que não dispunha de «chip» de segurança. Ausência de culpa comprovada de qualquer das partes. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Inexigibilidade das dívidas advindas do cartão jamais utilizado pelo autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 837.7273.7944.8647

495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. I.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito. Descontos mensais em benefício previdenciário. Emissão de cartão de crédito sem anuência. Pedido de cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão:Verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito, a possibilidade de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir:Aplicação do CDC,... ()

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Doc. 255.0479.5308.6947

496 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 848.2278.6335.4580

497 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Extinção da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 942.6800.0256.3541

498 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de relação contratual culminada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência dos pedidos iniciais. Autor afirma que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Contratação de diversos saques e utilização recorrente do cartão de crédito para compras. Documentos assinados pelo autor não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 295.4951.4235.3067

499 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. dívida que supera valor da garantia. Liminar de desocupação. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, pela qual foi indeferida a liminar de desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liminar de desocupação com fundamento no, IX aa Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, reconhecendo-se a ausência de garantia, uma vez que a dívida supera o valor da caução. III. Razões de decidir 3. No caso, a dívida supera em muito o valor da caução prestada pela locatária originalmente, de modo que é forçoso reconhecer que o contrato se encontra, efetivamente, desprovido de garantia. 4. Não é o caso de aplicação do, VII do art. 59, § 1º, uma vez que a notificação ali referida é aquela de que trata o art. 40 da lei, necessária para as hipóteses de exigibilidade de nova garantia elencadas nos, I a X. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido, com concessão da medida liminar de desocupação, condicionada à prestação, pelo agravante, de caução equivalente a três meses de aluguel. Tese de julgamento: «Se a dívida locatícia supera em muito o valor da garantia prestada, o contrato se encontra efetivamente desprovido de garantia, sendo possível a concessão da liminar de desocupação com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 59, § 1º, VII e IX, e 40. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2267198-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2257328-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024

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Doc. 716.7085.0001.4480

500 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e acessórios da locação - Cumprimento de sentença - Penhora - Insurgência, por parte de fiador, contra decisão que rejeitou alegação de bem de família, deduzida por meio de exceção de pré-executividade, bem assim contra decisão que rejeitou embargos de declaratórios opostos pelo agravante contra predito julgado - Imóvel constrito que não pode ser tido como impenhorável, ao argumento de que constitui bem de família, ... ()

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