DOC. 221.1220.3832.4377

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de ameaça e de incêndio. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Recrudescimento dos regimes em razão da reincidência. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.

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