TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 273. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E, AINDA, INVASÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO ADOTOU FUNDAMENTOS QUE NÃO SE CONFIRMARAM COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, IGNOROU AS ESPECIFICIDADES DO CASO E NÃO DEMONSTROU O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DOS PACIENTES. A POSSE DOS ITENS ELENCADOS, ISOLADAMENTE, SEQUER CONFIGURA CRIME E, ASSIM, NÃO SERVE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE. NÃO SE ESTÁ AQUI INOCENTANDO OS PACIENTES, MAS, APENAS, REALÇANDO QUE O FUNDAMENTO ADOTADO PARA A SEGREGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR, SEM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE A TROCA DE RÓTULOS DE UM SUPLEMENTO ALIMENTAR POR OUTRO EQUIVALHA A ¿FALSIFICAR, ADULTERAR E ALTERAR PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS...¿, CONFORME AFIRMADO NO DECISUM. PACIENTES PRIMÁRIOS, SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA NA FAC E REGULARMENTE DOCUMENTADOS. CONDUTA ATRIBUÍDA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
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