TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. FATO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e à desconstituição de dívida dele decorrente, cumulada com indenizatória. 2. A matéria relacionada à ilicitude do ato praticado pela ré encontra-se superada, não sendo objeto do apelo, que é no sentido de se adequar a verba compensatória, em razão do nível de constrangimento alegado pelo autor. 3. A ré atribuiu ao autor ato desabonador, o de ter adulterado o equipamento de medição de modo a praticar furto de energia, o que deu ensejo a fato do serviço, previsto no art. CDC, art. 14, § 1º, tendo sido comprovado que o serviço foi defeituoso. 4. A verba compensatória do dano moral, já reconhecido, em razão da grave pecha de fraudador atribuída pela ré ao autor, foi, na sentença, fixado em quantia compatível com as peculiaridades do caso concreto. 5. Desprovimento do recurso.
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