DOC. 733.2878.7634.8284

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 311, §2º, III, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

A celebração de acordo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não afeta a alegação de atipicidade da conduta, razão pela qual inexiste qualquer impedimento à impetração de habeas corpus, aplicável a ratio decidendi da Súmula 667/STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).