TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela de evidência. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de improcedência. Consonância entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.» Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e provido apenas o segundo recurso.
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