DOC. 499.7403.8577.4420

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória - decisão recorrida que, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora - insurgência - não acolhimento - a questão de fundo do presente recurso já foi dirimida por esta relatoria por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de autos 2301642-32.2022.8.26.0000, ocasião em que se deu provimento ao recurso para afastar a tutela de urgência então concedida - não se vislumbram quaisquer provas ou fundamentos novos hábeis a infirmar o posicionamento adotado - questão que demanda dilação probatória e que está reservada ao juízo de primeiro grau, que, por ocasião do julgamento do feito disporá de todos os elementos de convicção necessários - decisão mantida - Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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